Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. PREVISÃO LEGAL DE DESTINAÇÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nas hipóteses em que o contexto fático, anterior à busca pessoal, gera a suspeita de possível flagrante de conduta ilícita, está preenchido o standard probatório da fundada suspeita, exigida pelo CPP, art. 244, o que afasta a tese de nulidade do procedimento investigativo.  ... (Continua)