1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO APÓS O TERMO FINAL DO AJUSTE. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO. MERA DETENÇÃO SOBRE BEM PÚBLICO. BENFEITORIAS QUE NÃO DEVEM SER INDENIZADAS. REGRAS DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE APLICAM À RELAÇÃO QUE ENVOLVE MUNICÍPIO E ADMINISTRADO. PRECEDENTES.-
No caso em apreço, findo o termo da concessão, a retomada do imóvel com tudo que lá foi construído é direito inerente à espécie de ato administrativo, havendo apenas cabimento de eventual indenização se advierem prejuízos decorrentes de ato revogatório no curso da concessão.- Ademais, o STJ firmou o entendimento de que «no tocante aos bens públicos, não se pode falar em posse, mas em mera detenção de natureza precária, o que afasta a pretensão a qualquer direito típico de possuidor em detrimento do Poder Público - a exemplo da indenização por benfeitorias ou por acessões previsto no CCB/2002, art. 1.219 -, ainda que à luz de alegada boa-fé (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019).Recurso não provido.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE LOTE. CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.
-Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do comprador, haverá restituição parcial das parcelas pagas. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. RENÚNCIA FORMAL A DIREITOS. PERDA DAS BENFEITORIAS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Carlos Alberto Verginacci, Adriana Cristina Silveira Verginacci, Fábio Alessandro Verginacci e Renata Peres dos Santos contra sentença da 2ª Vara Cível de Patrocínio/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias e acessões realizadas em imóveis objeto de contratos de arrendamento rural e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Reconvenção. Direito de retenção por benfeitorias. Taxa de fruição de imóvel. Venda de lote não edificado. Posterior construção pelo promitente comprador. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.219.
1 - Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em 18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. ... ()
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5 - STJ Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/1973, art. 984. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 630. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. CPC/2015, art. 1.791.
1 - O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no CPC/2015, art. 612, segundo o qual «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". ... ()
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6 - STJ processual civil. Administrativo. Direito de propriedade sobre imóvel. CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002 art. 1.255. Arts. 516 e 547 do cc/1916. Dissídio jurisprudencial. Direito de retenção e indenização. Acessões introduzidas no imóvel. Não apenas as realizadas de boa-fé. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, o INSS ajuizou ação reivindicatória contra particulares objetivando afirmar e confirmar o seu direito de propriedade sobre imóvel denominado, com área total de 191.480 m² (cento e noventa e um mil e quatrocentos metros quadrados), conforme escritura pública lavrada no 3º Tabelião de Notas, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. - ESCELSA objetivando a reintegração na posse da faixa de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica onde a ré edificou imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido mediante pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela ré com a demolição da edificação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Administrativo. Ocupação de área pública. Direito de retenção de imóvel por acessão realizada. Impossibilidade. Súmula 619/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou erro material.
I - Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por autarquia federal contra particular objetivando afirmar e confirmar o seu direito de propriedade sobre imóvel, conforme escritura pública lavrada no cartório de registro de imóveis de Curitiba. O Tribunal Regional federal da 4ª região negou provimento aos recursos de apelação da autarquia e dos particulares, mantendo incólume a decisão monocrática de parcial procedência da ação mediante o pagamento de indenização das acessões existentes no imóvel na data do ajuizamento da ação. Os recursos especiais interpostos por ambas as partes foram inadmitidos. ... ()
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9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse decisão liminar imóvel que serve atualmente à residência de ex casal dissolução de união estável. Decisão precária. Súmula 735/STF. Não provimento.
1 - Não é cabível recurso especial para apreciar violação ao CCB/2002, art. 1.219, sob alegação de não existir fundamento jurídico para se afastar o direito de retenção por benfeitorias sob a alegação de que é impossível obrigar o ex-casal a permanecer na mesma casa, na hipótese da decisão impugnada ser decisão liminar, pois incide a Súmula 735/STF. ... ()
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10 - STJ Administrativo e civil. Posse. Modificação da natureza jurídica. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência.
1 - A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (CCB/2002, art. 1.201). ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Titularidade do imóvel. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantum indenizatório. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta com o objetivo de implantar a Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, localizada no Rio Araguari, situado na divisa dos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, no Estado do Amapá. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Bem público. Ação de reintegração de posse. Município de macatuba. Ocupação de natureza precária. Ausência de posse. Mera detenção. CCB/2002, CCB, art. 1.208. Indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Precedentes.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda. requerendo a reintegração de posse de imóvel. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de propriedade sobre imóvel. CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002 art. 1.255. Arts. 516 e 547 do cc/1916. Dissídio jurisprudencial. Direito de retenção e indenização. Acessões introduzidas no imóvel. Não apenas as realizadas de boa-fé. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o INSS ajuizou ação reivindicatória contra particulares objetivando afirmar e confirmar o seu direito de propriedade sobre imóvel denominado, com área total de 191.480 m² (cento e noventa e um mil e quatrocentos metros quadrados), conforme escritura pública lavrada no 3º Tabelião de Notas, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. ... ()
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14 - STJ Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).
«3. MÉRITO: DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE PEDIDO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492; CCB/2002, art. 1.201, CCB/2002, art. 1.202, CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.220. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.
«1 - Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em 12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revolvimento do mesmo acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse objetivando a reintegração dos lotes 25 e 26 do loteamento denominado Jardim Santa Terezinha, integrantes da área doada pelo Município de Várzea Paulista ao Estado de São Paulo para construção de Ginásio Estadual. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento aos recursos de apelação, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação reintegratória. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Mera detenção. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CCB/2002, art. 1.219, e CPC/2015, art. 810, 917. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, Lei 10.741/2003, art. 1º, 7º, 506, e 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de má-fé. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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19 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CCB/2002, art. 1.219, e CPC/2015, art. 810, 917. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, Lei 10.741/2003, art. 1º, 7º, 506, e 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de má-fé. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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20 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CCB/2002, art. 1.219, e CPC/2015, art. 810, 917. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, Lei 10.741/2003, art. 1º, 7º, 506, e 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de má-fé. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
