Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE LOTE. CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do comprador, haverá restituição parcial das parcelas pagas. ... (Continua)