Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO APÓS O TERMO FINAL DO AJUSTE. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO. MERA DETENÇÃO SOBRE BEM PÚBLICO. BENFEITORIAS QUE NÃO DEVEM SER INDENIZADAS. REGRAS DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE APLICAM À RELAÇÃO QUE ENVOLVE MUNICÍPIO E ADMINISTRADO. PRECEDENTES.-

No caso em apreço, findo o termo da concessão, a retomada do imóvel com tudo que lá foi construído é direito inerente à espécie de ato administrativo, havendo apenas cabimento de eventual indenização se advierem prejuízos decorrentes de ato revogatório no curso da concessão.- Ademais, o STJ firmou o entendimento de que «no tocante aos bens públicos, não se pode falar em posse, mas em mera detenção de natureza precária, o que afasta a pretensão a qualquer direito típico de possuidor em detrimento do Poder Público - a exemplo da indenização por benfeitorias ou por acessões previsto no CCB/2002, art. 1.219 -, ainda que à luz de alegada boa-fé (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019).Recurso não provido.... (Continua)