Lei 9.610/1998, art. 102 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO NÃO AUTORIZADO DE ESTAMPAS EXCLUSIVAS. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASTREINTES. ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação ajuizada por empresa do ramo do vestuário em face da ré, em razão da comercialização não autorizada de peças com estampas de sua titularidade, sob alegação de violação de direitos autorais e prática de concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

2 - TJDF Direito autoral, civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Objeto. Escultura em concreto concebida por Athos Bulcão. Contrafação. Reprodução sem autorização. Composição ativa. Fundação instituída pelo artista. Cessionária dos direitos relativos às obras. Imputação de prática de contrafação pelas rés. Reprodução não autorizada de obra. Painel estampado no escritório das pessoas jurídicas acionadas. Direitos autorais. Violação. Contrafação (lei 9.610/98, art. 5º, VII). Caracterização. Elementos probatórios. Corroboração. Reprodução substancial da obra. Extrema semelhança dos elementos gráficos e estéticos da obra. Apropriação da originalidade e criatividade. Constatação. Autora. Desincumbência do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, i). Obrigação de não fazer. Imputação. Abstenção de utilização da reprodução. Legitimidade e Cabimento. Danos materiais. Ato ilícito. Configuração. Responsabilização. Requisitos aperfeiçoados. Lucros cessantes. Composição. Imperiosidade. Fixação consoante o preço costumeiramente fixado em caso de autorização da reprodução. Tabela de precificação. Parâmetro objetivo e adequado. Possibilidade. Indenização. Caráter compensatório, apenador e profilático da reparação. Majoração da verba, segundo as peculiaridades do caso concreto. Preliminares. Apelação das rés. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Rejeição. Apelação das rés. Imprecação de omissão à decisão arrostada. Preclusão temporal. Inexistência de interposição de embargos de declaração. Irrelevância. Rejeição. Apelação das rés conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA FINALIDADE DA REFERIDA PROVA. TESE DE DEFESA A DEPENDER DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. CONTRAFAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A MARCA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE PREJUÍZOS PRESUMIDOS. LEI 9.610/98, art. 102. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ART. 208 A 210, DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAR O VALOR ARBITRADO, EM RAZÃO DA NOTA FISCAL PARADIGMA CONTER OUTROS PRODUTOS, OS QUAIS NÃO VIOLARAM OS DIREITOS AUTORAIS DA AUTORA. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DO TITULAR DA MARCA CONFIGURADO. DISPENSA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.

Nos termos do art. 375-A, do RITJMG, faz-se necessário o requerimento de tutela recursal seja feito em petição simples incidental aos autos da apelação, não sendo possível formulá-lo na própria peça recursal. A reprodução e comercialização de obra protegida por direitos autorais sem a devida autorização caracteriza violação passível de indenização, nos termos dos Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade produtiva do infrator e o mercado consumidor específico da obra. A aplicação automática do critério previsto no parágrafo único do art. 103 pode se revelar excessiva, devendo a indenização refletir a realidade dos autos, sob pena de enriquecimento indevido.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRAFAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MICROEMPREENDEDORA. USO INDEVIDO DE PERSONAGENS INFANTIS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ré de sentença de procedência em ação indenizatória por violação de propriedade intelectual em razão de utilização no comércio varejista artesanal de imagens de personagens infantis detentora da marca e direitos autorais. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.

A reprodução e comercialização de obra protegida por direitos autorais sem a devida autorização caracteriza violação passível de indenização, nos termos dos Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade produtiva do infrator e o mercado consumidor específico da obra. A aplicação automática do critério previsto no parágrafo único do art. 103 pode se revelar excessiva, devendo a indenização refletir a realidade dos autos, sob pena de enriquecimento indevido.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VENDA NÃO AUTORIZADA DE CURSO ONLINE PARA CONCURSO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NÃO DESIMCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. 

1. ‘Segundo a Lei 9.610/98, art. 102, é direito da parte que, tendo a titularidade de uma obra, e sendo ela fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer maneira utilizada, que possa requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão de sua divulgação, sem prejudicar o direito de requerer a indenização cabível’ (Acórdão 1713338, 07444342920218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 21/6/2023).  ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CURSOS E MATERIAIS DIDÁTICOS. PLATAFORMA DIGITAL. COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA PELO CONTRATANTE. SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 

I. O CF/88, art. 5º, XXVII, e a Lei 9.610/1998, art. 28 conferem ao titular do direito autoral a exclusividade da utilização, publicação e reprodução da sua obra literária, artística ou científica.  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM TRÊS VEZES O VALOR DAS LICENÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ordinária com pedido de indenização e tutela antecipada ajuizada por Microsoft Corporation em face de CCN Telecom EIRELI, visando à cessação do uso não autorizado de softwares, à destruição das cópias irregulares e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Constatada, em ação de produção antecipada de provas, a reprodução e utilização indevidas de programas de computador de titularidade da autora, sem as licenças exigidas por lei, há direito à indenização. ... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. Eleição. Uso de obra musical e imagem em campanha eleitoral. Jingle. Necessidade de autorização. Violação aos direitos do autor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária do partido e do candidato por atos de seus adeptos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Legitimidade passiva verificada. Teoria da asserção. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 24, IV. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. CF/88, art. XXVII e XXVIII. CE, art. 241.

A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Marco civil da internet. Plataforma de comércio eletrônico. Responsabilidade. Anúncio. Conteúdo protegido por direito autoral. Lei de direito autoral. Lei 12.965/2014, art. 19, § 2º. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 104.

1 - Ação de reparação civil por danos morais e materiais, ajuizada em 05/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/08/2022 e concluso ao gabinete em 25/09/2023. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de direitos autorais e atos de concorrência desleal. Violação da Lei 9.279/1996, art. 210; Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Direitos autorais. Indenização por danos materiais e morais. 1. Conclusão pela responsabilidade solidária. Alegação de ilegitimidade ativa e passiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Redução do quantum arbitrado por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, quanto à responsabilidade solidária da parte requerida. Isso porque «consoante o disposto na Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104, aquele que adquire, distribui, vende ou utiliza obra fraudulenta com o objetivo de auferir proveito econômico responde solidariamente com o contrafator pela violação do direito autoral» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Propriedade intelectual. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da ciência da lesão. Reprodução de fotografias não autorizada. Responsabilidade solidária do vendedor.

1 - Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018. ... (Continua)

16 - STJ Direito autoral. Dicionário bíblico. Julgamento ultra petita. Existência. Plágio. Reparação. Valor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Inovação recursal. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 128. CPC/2015, art. 85. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Fixação de indenização pelo uso indevido de obra autoral. Inexistência de critérios objetivos. Valor. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cabe ao julgador, fazendo uso de seu prudente arbítrio, interpretar casuisticamente os comandos dos Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103, definindo a composição e os limites da condenação, utilizando os critérios que melhor representem os princípios de equidade e justiça, alerta para o fato de que os valores arbitrados não deverão conduzir ao enriquecimento indevido da vítima (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013.). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito autoral. Danos morais e materiais. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104. Responsabilidade solidária. Venda de produtos contrafeitos. Reprodução de desenhos artísticos não autorizada. Língua Brasileira de sinais. Libras. Indenização devida.

«1 - Ação ajuizada em 14/8/2013. Recurso especial interposto em 19/4/2017 e concluso ao Gabinete em 4/1/2018. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrafação. Pena pecuniária. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de litigância de má-fé. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária com pedido indenizatório. Reprodução indevida de programa de computador. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102. A fixação do valor da indenização pela prática da contrafação deve servir, entre outras coisas, para desestimular a prática ofensiva, sem, no entanto, implicar enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados» (AgRg nos EDcl no REsp 1.375.020, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/08/2013). ... (Continua)