Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.

Nos termos do art. 375-A, do RITJMG, faz-se necessário o requerimento de tutela recursal seja feito em petição simples incidental aos autos da apelação, não sendo possível formulá-lo na própria peça recursal. A reprodução e comercialização de obra protegida por direitos autorais sem a devida autorização caracteriza violação passível de indenização, nos termos dos Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade produtiva do infrator e o mercado consumidor específico da obra. A aplicação automática do critério previsto no parágrafo único do art. 103 pode se revelar excessiva, devendo a indenização refletir a realidade dos autos, sob pena de enriquecimento indevido.... (Continua)