Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VENDA NÃO AUTORIZADA DE CURSO ONLINE PARA CONCURSO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NÃO DESIMCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. 

1. ‘Segundo a Lei 9.610/98, art. 102, é direito da parte que, tendo a titularidade de uma obra, e sendo ela fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer maneira utilizada, que possa requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão de sua divulgação, sem prejudicar o direito de requerer a indenização cabível’ (Acórdão 1713338, 07444342920218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 21/6/2023).  ... (Continua)