Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA FINALIDADE DA REFERIDA PROVA. TESE DE DEFESA A DEPENDER DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. CONTRAFAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A MARCA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE PREJUÍZOS PRESUMIDOS. LEI 9.610/98, art. 102. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ART. 208 A 210, DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAR O VALOR ARBITRADO, EM RAZÃO DA NOTA FISCAL PARADIGMA CONTER OUTROS PRODUTOS, OS QUAIS NÃO VIOLARAM OS DIREITOS AUTORAIS DA AUTORA. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DO TITULAR DA MARCA CONFIGURADO. DISPENSA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.