Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CURSOS E MATERIAIS DIDÁTICOS. PLATAFORMA DIGITAL. COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA PELO CONTRATANTE. SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 

I. O CF/88, art. 5º, XXVII, e a Lei 9.610/1998, art. 28 conferem ao titular do direito autoral a exclusividade da utilização, publicação e reprodução da sua obra literária, artística ou científica.  ... (Continua)