Lei 9.605/1998, art. 56 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE AGROTÓXICO PROIBIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de multa, por transporte de substância tóxica em desacordo com a legislação, conforme Lei 9.605/98, art. 56. ... (Continua)

2 - STJ Agravo em recurso especial. Contrabando de agrotóxicos. Lei 9.605/98, art. 56. Participação na conduta delituosa. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pena pecuniária. Alegada incapacidade econômica do réu. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A participação do recorrente na prática delituosa ficou comprovada a partir dos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, bem como pelos diálogos interceptados e pelas conversas extraídas do celular do corréu. Dessa forma, a inversão do julgado demandaria reexame do acervo fático probatório, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Armazenamento irregular de combustível. Erro de proibição. Princípio da insignificância. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena restritiva de direitos. Dosimetria. Recurso não provido.

 ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NARRAÇÃO FÁTICA GENÉRICA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DO Lei 9.605/1998, art. 56. ACOLHIMENTO E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DO Lei 9.605/1998, art. 56. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. ANÁLISE CONJUNTA DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FURTO E DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇAO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES COMPROVADA. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A 7 CORRÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO A 3 CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO. PENAS REDIMENSIONADAS. SENTENÇA REFORMADA.

1. É preclusa a tese de inépcia da denúncia que já foi objeto de decisão na primeira instância e sobre a qual não houve interposição do recurso adequado.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EX OFFICIO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

A pena restritiva de direitos, como qualquer outra, deve obedecer aos reclamos da razoabilidade e proporcionalidade. (DES. EDISON FEITAL LEITE - REVISOR) ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Princípio da colegialidade observado. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 56. Condutas autônomas. Inaplicabilidade da consunção. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Dilação probatória. Impossibilidade de exame na via eleita. Aditamento da denúncia.. Novatio legis in mellius inocorrência. Agravo regimental não provido. É legítima a prolação de decisão monocrática pelo relator nos termos

1 - do CPC, art. 932, IV e do Regimento Interno desta Corte, em consonância com jurisprudência dominante, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo quando exercido o controle recursal mediante a interposição de agravo regimental. As condutas descritas na denúncia relativas aos arts. 54 e 56 da Lei 2. 9.605/98 possuem objetos materiais distintos e autonomia típica, inexistindo nexo de dependência que justifique a aplicação do princípio da consunção. A alegação de atipicidade da conduta descrita no art. 299 do Código... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Associação Criminosa. CP, art. 288. Crime contra a Ordem Econômica. Aquisição e venda de combustíveis em desacordo com as normas estabelecidas. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Crime Ambiental. Armazenamento de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamentos. Lei 9.605/98, art. 56. Recursos da defesa. Mérito probante a demonstrar que os acusados, em associação criminosa, adquiriam, armazenavam e revendiam combustíveis (etanol, gasolina e diesel), em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Modus operandi da associação semelhante ao do processo anterior, mencionados pelas testemunhas. Provas robustas que ratificam a condenação. Suficiência probatória. Condenações confirmadas. Dosimetria penal inalterada. Concurso material que ensejou a soma da pena dos crimes. Fixação pelo Juízo «a quo do regime prisional semiaberto. Quantidade de pena, no entanto, que autoriza a prevalência do disposto no art. 33, § 2º, «c, do CP. Alteração do regime prisional para ao aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou de concessão de suspensão condicional da pena. Condenações e penas mantidas, mas com a alteração do regime prisional de cumprimento das corpóreas, para o aberto. Recurso parcialmente provido.

9 - TJPR apelação criminal - crime ambiental - transporte e destinação final de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamento (lei 9.605/1998, art. 56, §1º, i e ii) - manifestação da d. procuradoria-geral de justiça de inépcia da denúncia - norma penal em branco - ausência de indicação da norma complementar e da própria substância em questão, bem como das condutas perpetradas individualmente por cada acusado - inobservância dos requisitos do cpp, art. 41 - possibilidade excepcional de reconhecimento após a sentença - precedente do stf - DENÚNCIA manifestamente inepta, todavia, A absolvição revela-SE mais benéfica aos recorrentes - ausência de provas da materialidade - substância derivada da heparina sódica - prescindibilidade de laudo pericial, nos termos do precedente firmado pelo stj no julgamento do resp 1439150-rs - PRODUTO não inclusO no rol de substâncias perigosas da resolução 420/2004 da antt, no decreto 96.044/1988 ou outros regulamentos - ônus da acusação - outros elementos de provas incapazes de atestar que a heparina sódica é perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente - ausência de autorização ambiental ou estudo prévio acerca da quantidade de resíduo irrigado na área de plantio que consiste em mera infração ambiental administrativa - sentença reformada para absolver os apelantes - recurso conhecido e provido.

10 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário. Crime ambiental. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado como sucedâneo de Habeas Corpus, visando o trancamento da ação penal e cancelamento de atos instrutórios. A empresa é acusada de crimes ambientais e alega inépcia da denúncia e impossibilidade de defesa técnica. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE COMPROVOU A SOLICITAÇÃO AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida pela prática do delito previsto na Lei 9.605/98, art. 56, caput, sob o fundamento de ausência de exame pericial que comprove a materialidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial, na fase inicial, impede o recebimento da denúncia em crime ambiental.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que a ausência de exame pericial não impede o prosseguimento da ação penal, quando presentes outros elementos suficientes para a comprovação da materialidade delitiva.4. Nos autos, verifica-se extensa documentação e diligências em curso, inclusive com solicitação de laudo ao Instituto Geral de Perícias, pendente de resposta.5. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, a inicial acusatória está em conformidade com o CPP, art. 41, sendo adequada à deflagração da ação penal.IV. Dispositivo... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.176/91, art. 1º, I E LEI 9.605/98, art. 56, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REJEITA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática das condutas descritas nos Lei 8.176/91, art. 1º, I e Lei 9.605/98, art. 56, caput, às penas de 01 ano de reclusão e 01 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição da PPL por PRD. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Ação mandamental impetrada buscando, em síntese, o reconhecimento da prescrição punitiva estatal referente ao delito previsto no caput da Lei 9.605/98, art. 56, estendendo o pedido de prescrição da pretensão punitiva estatal em sua íntegra em relação ao corréu Manguinhos Distribuidora S/A. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AOS IMPETRANTES. Denúncia recebida em 30.10.2014 imputando ao paciente os crimes previstos no art. 54, §2º, V, e no art. 56, caput, ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69. Aditamento à denúncia recebido em 21.08.2019, incluindo no polo passivo Manguinhos Distribuidora S.A e Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Presidente e Diretor de Relações com Investidores da Companhia além de detalhar um pouco mais a conduta já imputada ao Paciente na inicial acusatória. No caso em exame, o aditamento à denúncia não trouxe alteração de forma substancial dos fatos, mormente porque incluiu dois réus no polo passivo, não acrescentando nada de relevante ao fato jurídico. Fato este já apreciado quando do julgamento por esta Colenda Câmara do HC 0086034-41.2021.8.19.0000, onde foi denegada a ordem, por se tratar de aditamento impróprio. Não configurado marco interruptivo da prescrição. Precedente. In casu, entre a data do recebimento da denúncia (30.10.2014) e a presente data já se passaram mais de 10 (dez) anos. Dessa forma, ultimado o prazo consubstanciado no CP, art. 109, IV (prescrição em 08 (oito) anos, pois o máximo da pena cominado ao delito previsto na Lei 9605/98, art. 56, caput é de 04 (quatro) anos), razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do Paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do CP. Por fim, deverá a autoridade coatora apreciar os pedidos formulados pelo Impetrante em petição protocolada em 02.08.2023, inclusive quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva referente ao corréu Manguinhos Distribuidora S.A, pessoa jurídica incluída no polo passivo quando do aditamento à denúncia. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA apenas para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do Paciente Maurício de Souza Mascolo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal referente ao delito previsto na Lei 9605/98, art. 56, caput, com fulcro no art. 107, IV c/c artigo109, IV, ambos do CP.... (Continua)

16 - TJSP CRIME AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA -

Armazenar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (Lei 9.605/98, art. 56, caput); e adquirir e revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei (Lei 8.176/91, art. 1º, I) - PRESCRIÇÃO - Sanções privativas de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão; e 01 (um) ano de detenção - Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (26.07.2019) e a prolação da r. sentença condenatória (12.07.2024) - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura; 109, V; e 110, § 1º; e 119 do CP - Preliminar acolhida para declarar a extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito do recurso... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mandado de Segurança impetrado por TLS Logística Distribuição e Transportes Ltda. em face de decisão da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes, que manteve o recebimento de denúncia pela prática de crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56, caput), em razão de supostas irregularidades no armazenamento de substâncias químicas. A impetrante alega inépcia da denúncia por ausência de descrição dos elementos necessários à responsabilização penal de pessoa jurídica, incluindo a ausência de norma complementar à infração. ... (Continua)

18 - TJRJ Mandado de segurança em matéria penal manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que indeferiu o pedido de restituição dos botijões de gás apreendidos no estabelecimento empresarial revendedor de tais bens, cujo sócio responde pela prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 56, no bojo do processo primitivo. Impetrante que sustenta que a decisão atacada contém fundamentação inidônea, pois os botijões de gás já foram periciados e não mais interessam ao processo penal (CPP, art. 118), além de enaltecer o prejuízo econômico suportado e que eventuais irregularidades foram sanadas. Caso dos autos em que se evidencia si et in quantum, que o Requerente, na condição de sócio da «Eskina do gás revendedor de gás Ltda, armazenou 88 (oitenta e oito) botijões de GLP, ao dispor as unidades em posicionamento irregular e sem observância da legislação pertinente, incorrendo, em tese, em infração aa Lei 9.605/98, art. 56. Diligência policial ocorrida em 5.7.2019, que efetivou a apreensão dos citados botijões de gás. Requerente que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, estando ainda em fase de cumprimento. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, inexistindo ilegalidade a ser sanada, já que os bens apreendidos estão vinculados à prática ilícita a qual o Requerente é acusado. Advertência do STJ no sentido de que «a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP, c/c o art. 91, II, do CP, «independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória". Perícia nos bens objetos do crime que não esvaziam a necessidade de se manter a retenção judicial. Alegação defensiva no sentido de ter cessado eventual irregularidade administrativa na disposição dos botijões que careceu de comprovação, já que os documentos apresentados foram emitidos à época da apreensão. Denegação da segurança.

19 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 1º, I, DA LEI 8.176/1991 E 56, DA LEI 9.605/1998, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Produção de substância tóxica (Lei 9.605/98, art. 56). Impetração buscando o trancamento do inquérito policial, ao argumento de ausência de demonstração de autoria e materialidade da infração penal; também de nulidade da prova pericial pela quebra da cadeia de custódia. Pretensão prejudicada. Paciente celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, cumpriu as condições assumidas, e já foi julgada extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada