Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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