Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE AGROTÓXICO PROIBIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de multa, por transporte de substância tóxica em desacordo com a legislação, conforme Lei 9.605/98, art. 56. ... ()
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