Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Associação Criminosa. CP, art. 288. Crime contra a Ordem Econômica. Aquisição e venda de combustíveis em desacordo com as normas estabelecidas. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Crime Ambiental. Armazenamento de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamentos. Lei 9.605/98, art. 56. Recursos da defesa. Mérito probante a demonstrar que os acusados, em associação criminosa, adquiriam, armazenavam e revendiam combustíveis (etanol, gasolina e diesel), em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Modus operandi da associação semelhante ao do processo anterior, mencionados pelas testemunhas. Provas robustas que ratificam a condenação. Suficiência probatória. Condenações confirmadas. Dosimetria penal inalterada. Concurso material que ensejou a soma da pena dos crimes. Fixação pelo Juízo «a quo do regime prisional semiaberto. Quantidade de pena, no entanto, que autoriza a prevalência do disposto no art. 33, § 2º, «c, do CP. Alteração do regime prisional para ao aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou de concessão de suspensão condicional da pena. Condenações e penas mantidas, mas com a alteração do regime prisional de cumprimento das corpóreas, para o aberto. Recurso parcialmente provido.