Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR apelação criminal - crime ambiental - transporte e destinação final de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamento (lei 9.605/1998, art. 56, §1º, i e ii) - manifestação da d. procuradoria-geral de justiça de inépcia da denúncia - norma penal em branco - ausência de indicação da norma complementar e da própria substância em questão, bem como das condutas perpetradas individualmente por cada acusado - inobservância dos requisitos do cpp, art. 41 - possibilidade excepcional de reconhecimento após a sentença - precedente do stf - DENÚNCIA manifestamente inepta, todavia, A absolvição revela-SE mais benéfica aos recorrentes - ausência de provas da materialidade - substância derivada da heparina sódica - prescindibilidade de laudo pericial, nos termos do precedente firmado pelo stj no julgamento do resp 1439150-rs - PRODUTO não inclusO no rol de substâncias perigosas da resolução 420/2004 da antt, no decreto 96.044/1988 ou outros regulamentos - ônus da acusação - outros elementos de provas incapazes de atestar que a heparina sódica é perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente - ausência de autorização ambiental ou estudo prévio acerca da quantidade de resíduo irrigado na área de plantio que consiste em mera infração ambiental administrativa - sentença reformada para absolver os apelantes - recurso conhecido e provido.