Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I.Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado como sucedâneo de Habeas Corpus, visando o trancamento da ação penal e cancelamento de atos instrutórios. A empresa é acusada de crimes ambientais e alega inépcia da denúncia e impossibilidade de defesa técnica. ... ()
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