Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Armazenamento irregular de combustível. Erro de proibição. Princípio da insignificância. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena restritiva de direitos. Dosimetria. Recurso não provido.
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