Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EX OFFICIO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
A pena restritiva de direitos, como qualquer outra, deve obedecer aos reclamos da razoabilidade e proporcionalidade. (DES. EDISON FEITAL LEITE - REVISOR) ... ()
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