Lei 9.605/1998, art. 38 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI 9.605/98, art. 38. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 9.605/98, art. 38, à pena de 01 ano de detenção, substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 368, VII, CPP) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO - OFENSA AO CPP, art. 158 - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS E PELA COMPLEXIDADE DE SUA NATUREZA DEMANDA PERÍCIA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DO CORPO DE DELITO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DISPOSTA NO CPP, art. 167 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.

recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJPR apelação criminal - CRIME ambiental (arts. 38, 41 E 69, todos DA LEI 9605/98) - procedência PARCIAL.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO NO DELITO PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 38, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA VERIFICADA - EXORDIAL QUE NÃO DESCREVE O PORQUÊ DA ÁREA SER CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO.APELO DO ACUSADO - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE DO DELITO Da Lei 9.605/98, art. 41 - POSSIBILIDADE ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NATUREZA DA ÁREA ATINGIDA PELO INCÊNDIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE DO DELITO Da Lei 9.605/98, art. 69 - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS TAL COMO NARRADO NA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Pavimentação de rodovia. Danos a áreas de vereda. Denúncia pelo crime da Lei 9.605/98, art. 38. Elementar floresta não descrita na peça acusatória. Impossibilidade de enquadramento no art. 60 da mesma lei. Ausência de narrativa sobre falta de licenciamento ou violação de normas específicas. Inépcia configurada. Direito de defesa comprometido. Trancamento do processo penal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI 9.605/98, art. 38.

Recursos Defensivos: Absolvição por falta de provas. Acolhimento. Ausência de laudo pericial. Materialidade que não restou demonstrada à margem de dúvida. Crime de dano que não prescinde da realização de exame pericial. «O exame de corpo de delito «direto somente pode ser suprido por «outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, a Lei 9.605/98, art. 38 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25/6/2019). Acervo probatório que não se revela seguro sobre a efetiva ocorrência de danos/destruição de floresta. Elementares do tipo penal em tela que não restaram satisfeitas. Absolvição que se impõe. Recursos providos, para o fim de absolver os réus da imputação da Lei 9.605/98, art. 38, caput, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

7 - TJSP Crime ambiental- Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A- Supressão de parcela de Mata Atlântica e vegetação nativa em processo regenerativo- Cobertura vegetal situada em Ilhabela- Apelante nativo- Erro de proibição e modalidade culposa dos crimes não acolhidos diante da evidente e propalada proteção ambiental que recai sobre todo o município- Reincidência não específica que compensada pela atenuante da confissão espontânea autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/1998, art. 38, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL QUE EXIGE PERÍCIA TÉCNICA, POIS NEM TODA SUPRESSÃO OU DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO CONFIGURA O DELITO. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA DAR SEGURANÇA À DECISÃO JUDICIAL E VALIDAR AS CONSTATAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 9605/98, art. 48 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO APELADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 9.605/98, art. 38 - INVIABILIDADE - FLORESTA - ELEMENTO NORMATIVO QUE INTEGRA O TIPO PENAL PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 38 E QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.

elemento normativo do tipo floresta designa a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa, sendo essencial que seja constituída por árvores de grande porte, e não incluindo a vegetação rasteira (STJ, HC 200700110074, Fischer, 5ª T. u. 21/06/2007). ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Destruir ou danificar vegetação. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Afastamento da absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De início, importante anotar que é assente na jurisprudência do STJ, que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 22/10/2019). Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Adevanir De Oliveira foi condenado pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A, por destruir e danificar vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em área de preservação permanente, sem autorização. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a diminuição da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e da causa de diminuição da pena pela modalidade culposa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais. 4. O princípio da insignificância foi afastado devido ao considerável dano ambiental e ao descaso do apelante com as normas ambientais, evidenciado por múltiplas autuações. IV. Dispositivo Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos crimes ambientais foram comprovadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica em casos de considerável dano ambiental e descaso com normas de preservação. Legislação Citada: Lei 9.605/98, arts. 38 e 38-A; CP, art. 69, caput; CPP, art. 386, V e VII; CP, art. 44, §3º; CP, art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp: 1973099 SC 2021/0374404-1, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5 - Quinta Turma, j. 13/05/2024. TJ-SP, Apelação Criminal: 15004457120198260294 Jacupiranga, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/01/2025... (Continua)

14 - TJPR apelação criminal - CRIME ambiental (art. 38 E DA LEI 9605/98) - IMprocedência.apelo dO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO NO DELITO PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 38, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO QUE FOI DANIFICADA FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.1. Diante da ausência de prova pericial constatando se foi danificada floresta em área de preservação permanente, a absolvição se impõe.

15 - TJSP APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.

Lei 9.605/98, art. 38. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, como incurso no Lei 9.605/1998, art. 38, «caput, por ter destruído e danificado floresta considerada de preservação permanente. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.

I - No tocante ao delito do art. 38, caput, da Lei  9.605/98, prescindível a realização de perícia técnica para comprovação da materialidade delitiva, desde que existam, nos autos, outros documentos hábeis a comprovar a ocorrência do delito e todas as elementares típicas. precedentes do STJ e da Quarta Câmara Criminal.... (Continua)

18 - TJRS PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BARRAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRJ Apelação criminal. Lei 9.605/98, art. 38. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por multa no valor de dois salários mínimos. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada. Denúncia narra, com detalhes e de forma clara, a dinâmica dos crimes, individualiza a área desmatada, possibilitando, assim, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Sentença condenatória prejudica a análise da alegada inépcia da denúncia. Precedente do STJ. A denúncia preenche todos os requisitos legais, garantindo o exercício do direito de defesa em sua plenitude, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. CPP, art. 41. Superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da alegada inépcia da denúncia. Preliminar de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. MÉRITO. Crime da Lei 9.605/98, art. 38 comprovado. Materialidade e autoria delitivas indeléveis. Laudo técnico atesta a ocorrência de supressão de cobertura vegetal secundária em estágio regenerativo médio, represamento de curso d´água, escavação e movimentação recente de terras, existência de uma edificação em Área de Preservação Permanente e de uma edificação em fase de construção, desprovida de placas de licenciamento e responsabilidade técnica. A prova oral produzida ao longo do processo corrobora o conteúdo da prova técnica. Conjunto probatório firme. Inaplicabilidade do princípio da consunção. O Apelante destruiu área de preservação permanente não somente para construir edificações, mas também para «melhorar a utilização do terreno, com o represamento do curso dágua e a movimentação de terra, causando danos à vegetação nativa da mata atlântica. O ato de destruir a área de preservação - Lei 9.605/98, art. 38, constituiu crime autônomo, e não somente um meio necessário, fase de preparação ou execução para o crime da Lei 9.605/98, art. 60. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.