Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI 9.605/98, art. 38.

Recursos Defensivos: Absolvição por falta de provas. Acolhimento. Ausência de laudo pericial. Materialidade que não restou demonstrada à margem de dúvida. Crime de dano que não prescinde da realização de exame pericial. «O exame de corpo de delito «direto somente pode ser suprido por «outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, a Lei 9.605/98, art. 38 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25/6/2019). Acervo probatório que não se revela seguro sobre a efetiva ocorrência de danos/destruição de floresta. Elementares do tipo penal em tela que não restaram satisfeitas. Absolvição que se impõe. Recursos providos, para o fim de absolver os réus da imputação da Lei 9.605/98, art. 38, caput, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)