Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.

I - No tocante ao delito do art. 38, caput, da Lei  9.605/98, prescindível a realização de perícia técnica para comprovação da materialidade delitiva, desde que existam, nos autos, outros documentos hábeis a comprovar a ocorrência do delito e todas as elementares típicas. precedentes do STJ e da Quarta Câmara Criminal.... (Continua)