Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput). Insurgência defensiva. ... ()
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