Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/1998, art. 38, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL QUE EXIGE PERÍCIA TÉCNICA, POIS NEM TODA SUPRESSÃO OU DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO CONFIGURA O DELITO. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA DAR SEGURANÇA À DECISÃO JUDICIAL E VALIDAR AS CONSTATAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.