Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO.

CRIME AMBIENTAL. arts. 38 E 38-A, AMBOS DA LEI 9.605/98. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÃO ANALISADA E CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 38. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE A ELEMENTAR «DESTRUIR O DANIFICAR FLORESTA E SIM, A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO EM ÁREA SITUADA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO, QUE SE IMPÕE. CPP, art. 386, VII. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 38-A. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, LAUDO TÉCNICO E DEMAIS DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO PARA AVANÇADO DE REGENERAÇÃO CONSTATADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/STJ. DELITO REMANESCENTE COM SANÇÃO MÍNIMA NÃO SUPERIOR A 1 ANO. PREENCHIDO REQUISITO OBJETIVO IMPOSTO AO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. LEI 9.099/95, art. 89. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.