Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime ambiental- Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A- Supressão de parcela de Mata Atlântica e vegetação nativa em processo regenerativo- Cobertura vegetal situada em Ilhabela- Apelante nativo- Erro de proibição e modalidade culposa dos crimes não acolhidos diante da evidente e propalada proteção ambiental que recai sobre todo o município- Reincidência não específica que compensada pela atenuante da confissão espontânea autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte