Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR apelação criminal - CRIME ambiental (arts. 38, 41 E 69, todos DA LEI 9605/98) - procedência PARCIAL.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO NO DELITO PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 38, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA VERIFICADA - EXORDIAL QUE NÃO DESCREVE O PORQUÊ DA ÁREA SER CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO.APELO DO ACUSADO - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE DO DELITO Da Lei 9.605/98, art. 41 - POSSIBILIDADE ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NATUREZA DA ÁREA ATINGIDA PELO INCÊNDIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE DO DELITO Da Lei 9.605/98, art. 69 - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS TAL COMO NARRADO NA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.