1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de protesto de título judicial, em razão da extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ADMITINDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESTA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE APRESENTAR, AO MENOS, ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO A EMBASAR SUA PRETENSÃO. ... ()
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3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS RELACIONADOS A PROTESTO DE TÍTULOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.
Caso em Exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por cobrança indevida e reparação por danos morais, na qual a apelante alegou ter sido indevidamente protestada pela apelada, apesar de ter quitado suas faturas, e requereu a nulidade dos protestos e a condenação ao pagamento de danos morais.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à declaração de nulidade dos protestos realizados pela apelada e à indenização por danos morais, considerando a quitação das dívidas antes da formalização dos protestos.III. Razões de Decidir3. A apelante não comprovou que a apelada agiu de forma antinormativa ao realizar o protesto, que foi feito de acordo com a Lei 9.492/97. 4. O protesto foi registrado antes da quitação das dívidas, e a responsabilidade pelo cancelamento do protesto após o pagamento é do devedor.5. A apelada tomou as medidas necessárias para solicitar o cancelamento do protesto, condicionadas ao pagamento dos emolumentos pela devedora.6. Não houve dano moral, pois, a manutenção do protesto não pode ser atribuída à apelada, uma vez que a lei permite que qualquer interessado solicite o cancelamento.IV. Dispositivo e Tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: O cancelamento de protesto de título é de responsabilidade do devedor, que deve diligenciar junto ao Tabelionato após a quitação da dívida, não podendo atribuir ao credor a obrigação de promover a baixa do registro, conforme disposto na Lei 9.492/1997. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/1997, arts. 1º, 5º, 12, 14, 20, 16 e 26; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 25.09.2007; TJPR, 0001161-17.2020.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, 0004347-55.2020.8.16.0034, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 20.08.2023; Súmula 7/STJ.... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ratificando a tutela provisória concedida para sustar os efeitos de protesto indevido de duplicata no valor de R$3.196,28, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. A controvérsia gira em torno da legitimidade do protesto efetuado pela Apelante, diante do pagamento realizado pela Apelada por meio de transferência bancária direta, em razão da ausência de boleto bancário e dificuldades de comunicação decorrentes de férias coletivas da credora. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, declarando a nulidade das duplicatas protestadas e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO REALIZADO EM DESFAVOR DE CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA VERBA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1) O
protesto consiste em ato registrado em cartório que formaliza a situação de inadimplência de uma pessoa que tenha contratado um serviço ou comprado um produto e que não tenha pago por ele. É, portanto, um ato formal e solene pelo qual se comprova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação originada de algum documento (Lei 9.492/1997, art. 1º). Logo, para que o protesto seja legítimo, é indispensável que a situação jurídica de inadimplemento obrigacional esteja configurada. 2) A efetivação de protesto, em desfavor de consumidor, relativo a uma dívida já paga, é conduta que tem o condão de ofender direitos personalíssimos, caracterizando dano moral in re ipsa. 3) O quantum indenizatório, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, deve ser arbitrado com base nas particularidades do caso concreto, bem assim com fincas na regra geral prevista no CCB, art. 944, segundo a qual o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano perpetrado. 4) Se for verificado que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais foi estabelecido em patamar comedido e razoável, em consonância, ainda, com as particularidades do caso e com os desdobramentos que a conduta lesiva trouxe consigo, não há que se falar em redução. 5) Em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir desde a data da citação (art. ... ()
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7 - TJDF Ementa: Direito Civil E Processo Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Protesto Indevido. Dívida Inexistente. Dano Moral. In Re Ipsa. Desprovimento.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO SEM DEDUÇÃO DE MERCADORIA DEVOLVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito protestado e condenou os apelantes ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, com a alegação de que a prova do protesto seria suficiente para comprovar a existência do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de danos morais deve ser mantida, considerando a alegação de que o protesto comprova a existência da dívida e a discussão sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença declarou a inexistência do débito devido à falta de prova da entrega dos produtos descritos na nota fiscal.2. O protesto não foi reconhecido como válido, pois a parte ré não comprovou a relação negocial que gerou a inadimplência.3. A mera alegação de que a autora criou um «título frio não é suficiente para validar o protesto.4. Os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o proveito econômico obtido, que inclui tanto o valor do débito declarado extinto quanto a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada.Tese de julgamento: A inexistência de prova da entrega de produtos relacionados a um débito contestado impede o reconhecimento da validade do protesto e a consequente exigibilidade da dívida, configurando a possibilidade de indenização por danos morais em caso de protesto indevido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 373, I e II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.492/1997, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1061265-4, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C. Cível, j. 02.04.2014; TJPR, AC 0005167-37.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, AC 0005973-46.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; Súmula 54/STJ.... ()
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10 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SEU NOME PERMANECEU PROTESTADO MESMO APÓS O PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O REGISTRO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE PROCEDER COM A BAIXA. RESPONSABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO QUE RECAI SOBRE O TABELIONATO. ART. 14 DA Lei 9.492 /1997. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária a: a) proceder à baixa do protesto; b) declarar a inexigibilidade da fatura no valor de R$ 184,33; e c) pagar indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilicitude na manutenção do protesto após a quitação do débito, bem como se há dever de indenizar por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O protesto constitui ato legítimo do credor para resguardar seu direito de crédito, nos termos da Lei 9.492/1997, art. 1º.4. Quando o protesto for legítimo, compete ao devedor providenciar a baixa, mediante apresentação de documento comprobatório do pagamento ou declaração de anuência do credor, conforme Lei 9.492/1997, art. 26.5. No caso, a inadimplência da autora e a regularidade do protesto afastam a responsabilidade da concessionária por eventual indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «O protesto regularmente lavrado em razão da inadimplência não configura ato ilícito, incumbindo ao devedor providenciar sua baixa após a quitação, não configurando dano moral pela permanência da anotação até o pagamento dos emolumentos.______Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, 14 e 26 da Lei 9.492/1997. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0002158-98.2020.8.16.0036, relatora Juíza Débora de Marchi Mendes, j. 13.03.2023. TJPR, Recurso Inominado 0007525-04.2022.8.16.0014, relatora Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 22.02.2023.TJPR, Recurso Inominado 0001611-51.2019.8.16.0082, relator Juiz Irineu Stein Junior, j. 23.09.2022.... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por CBFA - Comercial Brasileira de Ferro e Aço Ltda contra sentença que julgou improcedente o pedido de sustação de protestos de CDAs, alegando ausência de fundamentação e responsabilidade da FESP pelo ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade do protesto de certidões de dívida ativa e na alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. III. Razões de Decidir3. O protesto de certidões de dívida ativa é autorizado por legislação específica e visa assegurar a execução do crédito devido, não sendo suspenso por proposta de transação tributária.4. A sentença apresenta fundamentação clara e objetiva, não havendo nulidade a ser declarada. A responsabilidade pelo ônus da sucumbência é da parte vencida, conforme CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O protesto de CDAs é legítimo e não suspenso por proposta de transação. 2. A sentença é devidamente fundamentada, e o ônus da sucumbência cabe à parte vencida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85; Lei 9.492/97, art. 1º; Lei 12.767/2012; Lei Estadual 17.483/2023, art. 11. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5135; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro, j. 29.04.2015... ()
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, deferiu a tutela provisória para suspender os efeitos de protesto, condicionando a medida à prestação de caução no valor integral do débito. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos extrapatrimoniais ajuizada sob a alegação de protesto indevido de título, mantido mesmo após pagamento parcial do débito. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, condenando a parte autora ao pagamento do saldo remanescente da dívida e honorários advocatícios.... ()
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15 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, GEORREFERENCIAMENTO, MEMORIAL DESCRITIVO, DEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO E IMPLANTAÇÃO DE MARCOS, CADASTRAMENTO CCIR E ACOMPANHAMENTO DO DESPACHANTE DO CONTRATANTE NA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA). PROTESTO DO SALDO DO PREÇO DOS SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO E RECONVENÇÃO. COMPROVADA PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO PELA CONTRATADA APELADA. IMÓVEIS VENDIDOS PELO CONTRATANTE PARA TERCEIRO. EXIGIBILIDADE DA PARCELA DE ÊXITO CONDICIONADA À VENDA. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame1. Insurgência contra sentença que reconheceu a legitimidade do protesto de dívida fundada em contrato de prestação de serviços e rejeitou a pretensão declaratória de inexigibilidade do débito, além de julgar procedente a reconvenção para condenar o autor apelante ao pagamento do saldo remanescente. Alegada exceção de contrato não cumprido.II. Questões em discussão2. Aferir: (i) a possibilidade de protesto de dívida lastreada em contrato particular não assinado por duas testemunhas; (ii) a oponibilidade da exceção de contrato não cumprido no caso concreto e (iii) a exigibilidade da dívida cobrada pela contratada na reconvenção. III. Razões de decidir3. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal rejeitadas. Razões recursais atreladas aos fundamentos da sentença recorrida.4. Nos termos da Lei 9.492/97, art. 1º, «protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. O contrato de prestação de serviços enquadra-se nesta última categoria. Irrelevância da ausência das testemunhas instrumentárias. Possibilidade de se comprovar a prestação do serviço - e exigibilidade do preço contratado - mediante outros meios. 5. Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido, no caso concreto. Comprovado cumprimento regular das obrigações contratuais da contratada. Exigibilidade do saldo da parcela fixa mais a de êxito, diante da comprovada venda dos imóveis para terceiro. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido.... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - ME contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de protesto de crédito tributário, sob o fundamento de que o protesto extrajudicial de débitos em dívida ativa é ato lícito à administração pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. III. Razões de Decidir 3. A Lei 12.767/2012, ao incluir as CDAs no rol de títulos sujeitos a protesto, foi considerada constitucional pelo STF, não violando princípios constitucionais. 4. O protesto de CDA é um mecanismo legítimo para a cobrança extrajudicial de dívidas, não configurando sanção política ou restrição desproporcional aos direitos dos contribuintes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto de Certidões de Dívida Ativa é constitucional e não constitui sanção política. 2. A inclusão das CDAs no rol de títulos sujeitos a protesto é compatível com a legislação vigente. Legislação Citada: Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único; Lei 12.767/2012, art. 25; CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 784, IX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.12.2013; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 09.11.2016... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
-Contratos bilaterais que dependem de prestação de contas para apuração de valores não possuem liquidez imediata, especialmente quando a parte credora não comprova o cumprimento das obrigações contratuais recíprocas, conforme CCB, art. 476. ... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
