Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - ME contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de protesto de crédito tributário, sob o fundamento de que o protesto extrajudicial de débitos em dívida ativa é ato lícito à administração pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. III. Razões de Decidir 3. A Lei 12.767/2012, ao incluir as CDAs no rol de títulos sujeitos a protesto, foi considerada constitucional pelo STF, não violando princípios constitucionais. 4. O protesto de CDA é um mecanismo legítimo para a cobrança extrajudicial de dívidas, não configurando sanção política ou restrição desproporcional aos direitos dos contribuintes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto de Certidões de Dívida Ativa é constitucional e não constitui sanção política. 2. A inclusão das CDAs no rol de títulos sujeitos a protesto é compatível com a legislação vigente. Legislação Citada: Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único; Lei 12.767/2012, art. 25; CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 784, IX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.12.2013; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 09.11.2016... (Continua)