Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, GEORREFERENCIAMENTO, MEMORIAL DESCRITIVO, DEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO E IMPLANTAÇÃO DE MARCOS, CADASTRAMENTO CCIR E ACOMPANHAMENTO DO DESPACHANTE DO CONTRATANTE NA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA). PROTESTO DO SALDO DO PREÇO DOS SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO E RECONVENÇÃO. COMPROVADA PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO PELA CONTRATADA APELADA. IMÓVEIS VENDIDOS PELO CONTRATANTE PARA TERCEIRO. EXIGIBILIDADE DA PARCELA DE ÊXITO CONDICIONADA À VENDA. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame1. Insurgência contra sentença que reconheceu a legitimidade do protesto de dívida fundada em contrato de prestação de serviços e rejeitou a pretensão declaratória de inexigibilidade do débito, além de julgar procedente a reconvenção para condenar o autor apelante ao pagamento do saldo remanescente. Alegada exceção de contrato não cumprido.II. Questões em discussão2. Aferir: (i) a possibilidade de protesto de dívida lastreada em contrato particular não assinado por duas testemunhas; (ii) a oponibilidade da exceção de contrato não cumprido no caso concreto e (iii) a exigibilidade da dívida cobrada pela contratada na reconvenção. III. Razões de decidir3. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal rejeitadas. Razões recursais atreladas aos fundamentos da sentença recorrida.4. Nos termos da Lei 9.492/97, art. 1º, «protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. O contrato de prestação de serviços enquadra-se nesta última categoria. Irrelevância da ausência das testemunhas instrumentárias. Possibilidade de se comprovar a prestação do serviço - e exigibilidade do preço contratado - mediante outros meios. 5. Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido, no caso concreto. Comprovado cumprimento regular das obrigações contratuais da contratada. Exigibilidade do saldo da parcela fixa mais a de êxito, diante da comprovada venda dos imóveis para terceiro. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)