Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos extrapatrimoniais ajuizada sob a alegação de protesto indevido de título, mantido mesmo após pagamento parcial do débito. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, condenando a parte autora ao pagamento do saldo remanescente da dívida e honorários advocatícios.... (Continua)