Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, deferiu a tutela provisória para suspender os efeitos de protesto, condicionando a medida à prestação de caução no valor integral do débito. ... (Continua)