Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de protesto de título judicial, em razão da extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. ... (Continua)