Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, declarando a nulidade das duplicatas protestadas e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. ... (Continua)