Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ratificando a tutela provisória concedida para sustar os efeitos de protesto indevido de duplicata no valor de R$3.196,28, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. A controvérsia gira em torno da legitimidade do protesto efetuado pela Apelante, diante do pagamento realizado pela Apelada por meio de transferência bancária direta, em razão da ausência de boleto bancário e dificuldades de comunicação decorrentes de férias coletivas da credora. ... (Continua)