Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ADMITINDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESTA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE APRESENTAR, AO MENOS, ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO A EMBASAR SUA PRETENSÃO. ... (Continua)