Lei 8.987/1995, art. 35 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Anulação do contrato de concessão de serviço público. Exploração, ampliação e implantação das atividades de abastecimento de água e coleta e distribuição de esgotos sanitários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a sentença foi a quo, mantida.... (Continua)

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÕES. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO COMERCIAL DE ESPAÇO EM ÁREA DE EMBARQUE DE AEROPORTO. SUCESSÃO DA INFRAERO NA ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO POR CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DE CONTRATO EXTINTO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO. RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de relação jurídica entre as partes, de obrigação de fazer e de condenação em indenização por danos materiais e morais, e que julgou procedente o pedido reconvencional de reintegração na posse de área em aeroporto.2. A autora/Apelante, concessionária de espaço comercial em aeroporto, sustentou ter sido ilicitamente impedida de continuar exercendo suas atividades após a transição da gestão aeroportuária da INFRAERO para a CCR Aeroportos, pois teria havido a sub-rogação do contrato de concessão.3. Alegou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às questões debatidas, e, se isso superado, pleiteou o reconhecimento da relação jurídica contratual com a nova concessionária, além de sua condenação a pagar indenização por prejuízos materiais e morais decorrentes da desocupação forçada do espaço.4. Se for mantida a sentença, aduziu que os honorários de sucumbência devem ser reduzidos e arbitrados por equidade, tendo em vista a causa e sua situação financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por vício de fundamentação; (ii) saber se houve sub-rogação contratual que vincule as partes; (iii) saber se a autora cometeu esbulho possessório ao permanecer no espaço aeroportuário depois de ser notificada a sair; (iv) saber se os honorários da sentença foram adequadamente fixados, acaso não seja anulada ou reformada no mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A sentença cumpriu satisfatoriamente o dever de fundamentação das decisões judiciais, enfrentando os pontos salientes da causa apresentados pelas partes litigantes e atendendo ao art. 489, I a III, do CPC, sem infringir seu § 1º, não havendo razões para ser anulada.7. A rescisão unilateral do contrato de concessão de uso da área comercial por parte da concedente INFRAERO, a partir de inadimplemento atribuído à concessionária autora e concluída antes da transição para a nova concessionária, em processo administrativo que não foi revertido nesse aspecto, sequer judicialmente, impede a sub-rogação da CCR Aeroportos na relação contratual, eis que finda.8. A empresa autora foi notificada extrajudicialmente da rescisão e instada a desocupar o imóvel voluntariamente, inexistindo ilicitude, irregularidade ou abuso de direito na atuação da concessionária sucessora (CCR), que só fez cumprir as providências inerentes à extinção da concessão e que tornaram irregular a permanência daquela no local.9. O dever de indenizar exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso concreto para responsabilizar a ré/Apelada.10. A reconvenção foi corretamente julgada procedente, pois demonstrado o direito da CCR Aeroportos à posse do espaço físico no qual a autora permanecia mesmo após a rescisão do contrato efetuado com a INFRAERO.11. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados de acordo com o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo vedado o arbitramento por equidade pelo § 6º-A e Tema Repetitivo 1.076 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida e não provida, para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios.13. Tese de julgamento: «Não afastados os efeitos da rescisão unilateral de contrato administrativo de concessão de uso de espaço comercial em aeroporto para empresa, efetuada anteriormente pela INFRAERO, não ocorre a sub-rogação da nova administradora do aeroporto no vínculo desfeito, ainda que a lojista permaneça no local. A retirada de ocupante irregular, com o bloqueio de acesso a área aeroportuária, por si ou por seus funcionários, extinta a concessão e precedida de notificação, não se afigura ato ilícito ou praticado com abuso de direito.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 371, CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013Lei 8.987/1995, art. 35 e seguintes... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito com vítima fatal. ... (Continua)

4 - TJRJ Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pedido de redirecionamento da execução em face do Município do Rio de Janeiro. Falência da concessionária de transporte urbano. Responsabilidade subsidiária do ente público. Lei 8.987/1995, art. 35, VI. Lei 11.101/2005, art. 195.

«1 - A decretação da falência da empresa concessionária de serviço público importa na extinção do contrato de concessão, a teor da Lei 8.987/1995, art. 35, VI, bem como da Lei 11.101/2005, art. 195. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Extinção de concessão. Delegação por convênio a ente da administração pública. Complementação de aposentadoria instituída pelo antigo concessionário. Responsabilidade do atual delegatário. Sucessão trabalhista. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A sucessão de empregadores, figura regulada pelos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, consiste no instituto justrabalhista em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. A sucessão, em sua vertente clássica, envolve dois requisitos: a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular e b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro. A nova vertente interpretativa do instituto sucessório trabalhista insiste que o requisito essencial à figura é tão só a garantia de que qualquer mudança intra ou interempresarial não venha afetar os contratos de trabalho - independentemente de ter ocorrido a continuidade da prestação laborativa. Isso significa que qualquer mudança intra ou interempresarial que seja significativa, a ponto de afetar os contratos empregatícios, seria hábil a provocar a incidência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Assunção imediata do objeto do contrato pela administração pública. Suposta ofensa ao Lei 8.987/1995, art. 35, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

«1. Quanto à suposta violação do Lei 8.987/1995, art. 35, § 2º, Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do referido dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros. Vigência da permissão. Interesse público. Alegada ofensa aos arts. 3º e 267, VI, do CPC e Lei 8.987/1995, art. 35 e Lei 8.987/1995, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade da permissão de serviço público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os arts. 3º e 267, VI, do CPC e Lei 8.987/1995, art. 35 e Lei 8.987/1995, art. 40, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos processuais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - TJMG Concessão de serviço de táxi. Natureza personalissíma. Mandado de segurança. Concessão de serviço público de táxi outorgada. Direito patrimonial a permitir a transferência em sucessão hereditária. Colisão constitucional. Natureza personalissíma

«- Os serviços reservados ao Estado não são passíveis de transposição por sucessão hereditária por estarem submetidos ao regime de concessão, cuja condição intuitu personae deriva dos princípios constitucionais republicanos e da Administração que submetem o próprio serviço de transporte coletivo de táxi ao regime de licitação e à extinção dos serviços pela morte do concessionário, na forma do Lei 8.987/1995, art. 35, VI, inviabilizando o pretenso direito de obter a integração da própria concessão obtida pelo de cujus aos direitos hereditários dos sucessores, que se restringem ao veículo. Por sua vez, o Juízo da sucessão é absolutamente incompetente para a ordem de transposição, inexistindo laivo de ilegalidade na decisão de não acatamento da indigitada autoridade coatora à determinação produzida em alvará judicial dele partido, já que a ordem se mostra manifestamente ilegal. ... (Continua)

9 - TJMG Embargos à execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e contribuição para custeio de iluminação pública. Ccsip. Bem imóvel de propriedade de concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Inaplicabilidade. Bem privado. Prestação do serviço em regime de direito privado, com cobrança de tarifa. Reversão à União. Possibilidade somente ao término do contrato de concessão

«- É cabível a incidência de IPTU em imóvel de propriedade de concessionária de serviço público, porquanto, em sendo sociedade de economia mista, não se lhe aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CR/88. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato administrativo. Concessão. Exploração dos serviços de abastecimento de água, coleta e destino final de esgotos sanitários pela Sabesp. Município de Álvares Florence. Término do prazo da concessão. Assunção do serviço pelo Poder Concedente. Possibilidade. Lei 8987/1995, art. 35, § 2º. Eventual direito de indenização deve ser buscado em ação própria. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009; AgRg no Ag 1.129.472, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4/6/2009, DJe 1/7/2009; AgRg no Ag 878.938, Rel; Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 18.10.2007; REsp 696.888, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/5/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 24/2/2003) ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.987/1995, art. 29, VIII e IX, Lei 8.987/1995, art. 31, II e VII, e Lei 8.987/1995, art. 35, §§ 1º e 3º. Lei 9.427/1996, art. 14, V. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.197 e CCB/2002, art. 1.228. Decreto 41.019/1957, art. 63 e Decreto 41.019/1957, art. 89.

«2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação da Lei 8.987/1995, art. 29, VIII e IX, Lei 8.987/1995, art. 31, II e VII, e Lei 8.987/1995, Decreto 41.019/1957, art. 35, §§ 1º e 3º, art. 63 e Decreto 41.019/1957, art. 89, Lei 9.427/1996, art. 14, V e do CCB/2002, art. 1.228, CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.197 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d. Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.

«É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impossibilidade da exação pela falta de fixação do valor venal do imóvel.... (Continua)