Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Assunção imediata do objeto do contrato pela administração pública. Suposta ofensa ao Lei 8.987/1995, art. 35, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

«1. Quanto à suposta violação do Lei 8.987/1995, art. 35, § 2º, Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do referido dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)