1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Testamento do irmão do autor, em favor da suposta companheira, declarado nulo em processo anterior, por ter sido lavrado sob vício de vontade do testador incapaz, por motivo de doença mental. Reparação de supostos danos advindos da referida nulidade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Manutenção. Acolhimento da questão preliminar de preclusão consumativa, sem os efeitos pretendidos. Ausência de acréscimo de fatos novos. Rejeição da questão preliminar de afronta ao Princípio da Dialeticidade. CPC, art. 1.010. Acolhimento da questão preliminar de incapacidade da serventia extrajudicial para figurar no polo processual, sem o efeito pretendido. CPC, art. 70. Ausência de personalidade jurídica compensada pela indicação de corréu (Tabelião). Acolhimento da questão preliminar de ilegitimidade passiva do Tabelião atual, acerca de ato anterior à assunção do serviço delegado. Responsabilidade Civil dos Notários e Oficiais de Registro. Responsabilidade objetiva, na redação anterior da Lei 8.935/1994, art. 22. Responsabilidade subjetiva a partir das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ato lesivo (testamento nulo, de 1992), produzido sob a égide da norma anterior. Responsabilidade objetiva, que não exclui o ônus probatório de provar a conduta do réu, o dano e o nexo entre ambos, pois diverge da Teoria da Responsabilização Integral. Ausência de conduta danosa do demandado, pois, o Tabelião apontado no polo passivo somente em 2015 assumiu a delegação, 23 (vinte e três) anos depois da falha cometida no serviço da serventia extrajudicial. Hipótese diversa da responsabilização do ente delegante, que permanece sempre o mesmo. Impertinência subjetiva do atual Tabelião. Tema 777 do E. STF, desde 2020. Acolhimento da questão preliminar da falta de interesse de agir, na acepção de utilidade. Testamento nulo como causa remota. Adiamento do exercício dos direitos de herança como causa próxima, que pressupõe a condição de herdeiro, não demonstrada pelo autor. Irmão que somente figura como herdeiro na ausência de outros eleitos como necessários, com preferência na vocação hereditária; arts. 1.038/1.040 do Código Civil. Descabimento da discussão acerca da efetiva união estável com o falecido, nesses autos, à revelia da suposta companheira. Falta de pacificidade quanto à condição de herdeiro que torna a pretensão ajuizada inapta para geração de proveito. Prejudicadas as teses de mérito, inclusive a prejudicial de prescrição. Falta de condições da ação que perpassaram a instrução probatória, o que acarreta improcedência do pedido, à vista da Teoria da Asserção. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedente: RE 1527423 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN. Julgamento: 12/03/2025. Public. 17/03/2025. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. AUTOR OFICIAL DE CARTÓRIO DE NOTAS QUE FIRMOU ACORDO COM VÍTIMA DE FRAUDE OCORRIDA POR ATO DE PREPOSTO (ORA APELANTE). SENTENÇA NA ESFERA PENAL QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO CRIME DE ESTELIONATO. LEI 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM FACE DO PREPOSTO. AUTORIA DO RÉU COMO INCURSO NO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO NA FORMA QUALIFICADA, POR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COM REGRA GERAL, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E, PORTANTO, CONFIRMANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO DEVE VINCULAR A ESFERA CIVIL. ART. 935 DO CC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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3 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIONATO E DO ESTADO DO PARANÁ. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA POR TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTO UTILIZADO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA EM SERVIÇO NOTARIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DÉBITO ADIMPLIDO PARCIALMENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, nulidade de protesto e indenização por danos morais, fundada na alegação de cobrança indevida decorrente de dívida com hospital veterinário. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA COM DOCUMENTAÇÃO FALSA - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 8.935/94, art. 22 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - VALOR LIMITADO ÀQUELE CONSTANTE DA ESCRITURA - MAJORAÇÃO INVIÁVEL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Conforme a redação original da Lei 8.935/94, art. 22, vigente à época dos fatos, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro era objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa ou dolo para a configuração do dever de indenizar. O reconhecimento judicial da nulidade da escritura pública de compra e venda, em virtude da lavratura do ato com base em documentos falsos, atrai a responsabilidade do notário que a subscreveu, nos termos da legislação então vigente. Comprovado o pagamento de parte do valor avençado na negociação imobiliária, mas inexistente prova robusta e idônea de quitação superior àquela consignada no instrumento público, revela-se legítima a fixação da indenização por danos materiais no montante declarado na escritura. A pretensão de reparação por lucros cessantes exige demonstração inequívoca de que os prejuízos se dariam com a certeza e a liquidez necessárias, não se admitindo suposições baseadas em mera expectativa de valorização imobiliária.... ()
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6 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REGISTRO CIVIL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO SEXO EM SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre responsabilidade de notários e indenização por danos decorrentes de fraude em escritura pública. Embargos de declaração 0000873-05.2025.8.16.0001 acolhidos, sem efeito modificativo, e embargos de declaração 0001457-72.2025.8.16.0001 rejeitados, com condenação dos embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 4% sobre o valor da causa.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre responsabilidade de notários e indenização por danos decorrentes de fraude em escritura pública. Embargos de declaração 0000873-05.2025.8.16.0001 acolhidos, sem efeito modificativo, e embargos de declaração 0001457-72.2025.8.16.0001 rejeitados, com condenação dos embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 4% sobre o valor da causa.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. PROCURAÇÃO LAVRADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. CULPA DO CARTÓRIO. INOCORRENTE. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Inviável o conhecimento de recurso do Banco réu uma vez que as razões encontram-se manifestamente dissociadas do quadro fático jurídico objeto da demanda. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ATO CULPOSO DO OFICIAL. AVERBAÇÃO TARDIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E SUBJETIVA DO REGISTRADOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CREDOR TRABALHISTA EM FACE DO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CABO VERDE, DO PRÓPRIO CARTÓRIO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO TARDIA, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA, DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 907/2008, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DO BEM. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO CARTÓRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONDENOU OS DEMAIS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS E DE PRECEDENTES INDICADOS PELOS RÉUS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO REGISTRADOR E DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELO DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA, NÃO SE CONFIGURANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES JURÍDICAS OU PRECEDENTES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. O ERRO DO CARTÓRIO, AO EMITIR CERTIDÕES NEGATIVAS DE ÔNUS REAIS ANTES DE AVERBAR CLÁUSULAS LEGAIS RESTRITIVAS CONSTANTES DESDE 2008, CONSTITUI FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO, COM EVIDENTE REPERCUSSÃO JURÍDICA E PATRIMONIAL. 5. A AVERBAÇÃO TARDIA SOMENTE OCORREU APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM PROCESSO JUDICIAL, FRUSTRANDO A EXECUÇÃO E ENSEJANDO O DESFAZIMENTO DA ARRE MATAÇÃO, COM PERDA DE TEMPO, ESFORÇO E EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS POR PARTE DO CREDOR TRABALHISTA. 6. CONFIGURA-SE O DANO MORAL QUANDO HÁ FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DE DIREITOS DECORRENTE DA CONFIANÇA NAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS EM CERTIDÕES PÚBLICAS, SENDO INDEVIDO TRATAR O CASO COMO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO É SUBJETIVA, POR CULPA OU DOLO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO MAIS RECENTE DO Lei 8.935/1994, art. 22, ENQUANTO A DO ESTADO É OBJETIVA, COM BASE NO CF/88, art. 37, § 6º, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LEGAIS RESTRITIVAS NÃO REGISTRADAS EVIDENCIA A CULPA DO REGISTRADOR E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA OMISSÃO E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO TEMPESTIVA DE CLÁUSULAS LEGAIS RESTRITIVAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REGISTRAL APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. O DANO MORAL CONFIGURA-SE QUANDO A FALHA DO SERVIÇO CARTORÁRIO FRUSTRA EXECUÇÃO JUDICIAL E COMPROMETE A CONFIANÇA NAS CERTIDÕES PÚBLICAS. 3. A RESPONSABILIDADE DO REGISTRADOR É SUBJETIVA, ENQUANTO A DO ESTADO É OBJETIVA, POR FORÇA DO CF/88, art. 37, § 6º E DO TEMA 777 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, V E X; ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927 E 944; LEI 8.935/1994, ART. 22; LEI MUNICIPAL 907/2008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 19.02.2020 (TEMA 777); STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.650.290/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 19.03.2025; STJ, RESP 1.849.994/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 21.03.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1-
Versa a hipótese ação de indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor compelir os réus a quitarem o saldo total em aberto referente ao ITBI, bem como a condenação destes ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude de falha na prestação do serviço (aquisição e escritura de imóvel), ante a lavratura de auto de infração pelo Município do Rio de Janeiro, por fraude no recolhimento do ITBI, eis que recolhido apenas 10% do valor devido. 2- Improcedência do pedido em relação ao Ofício de Notas. 3- Tese fixada no Tema 777 do STF, que reafirmou a regra constante na Lei 8.935/94, art. 22, e nos arts. 28 da Lei 6.015/1973 e 38 da Lei 9.492/97, no sentido de ser subjetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, por seus próprios atos e os de seus prepostos. 4- Ausência, à época da lavratura da escritura, de qualquer norma que impusesse a obrigação ao Notário de acessar o portal eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, a fim de obter a certidão de autenticidade da certidão de pagamento do ITBI, o que somente veio a ocorrer em 07.03.2019, mediante a Resolução SMF 3046/2019. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE TERMO DE ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Julianna Curty Romero Veloso, julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar retificação extrajudicial de termo de óbito e condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA FALSIDADE DE PROCURAÇÃO AUTENTICADA EM CARTÓRIO. ANULAÇÃO DECRETADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ POR ATO DE TABELIÃO. TEMA 777 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS A RESPONSABILIDADE ERA SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO AGENTE DELEGADO. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA MESMA RATIO DECIDENDI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEADING CASE QUE LEVOU À ANÁLISE DA MATÉRIA TAMBÉM ABORDAVA FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 8.935/1994, art. 22, ANTES DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 13.137/2015 E PELA LEI 13.286/2016. SITUAÇÃO ANÁLOGA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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14 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em face do Cartório do Registro Civil da mesma localidade, com o objetivo de cobrança de créditos de ISS referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Em sede de exceção de pré-executividade, o executado alegou ilegitimidade passiva, por ausência de personalidade jurídica da serventia extrajudicial. O Município foi intimado, mas permaneceu inerte. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV e da Súmula 392/STJ. Irresignado, o Município interpôs apelação, alegando nulidade da sentença e possibilidade de modificação do polo passivo. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OFICIAL SUBSTITUTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de falha na prestação de serviço notarial, consistente no reconhecimento de firma em documento com assinatura falsificada. A parte autora recorre pleiteando a majoração do valor indenizatório e dos honorários sucumbenciais, enquanto os réus alegam ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de responsabilidade civil. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela autora da ação e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro público. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DO PROPRIETÁRIO APONTADO NO CRV. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, APÓS A AQUISIÇÃO, POR SER PRODUTO DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 92.000,00, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO, E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
Narra o demandante que, objetivando a aquisição do veículo Honda/HRV, compareceu, em 20.09.2021, ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital, juntamente com o suposto vendedor, para reconhecimento por autenticidade de suas respectivas firmas; que, após a prática do ato notarial, concretizou a compra do automóvel, pagando a quantia de R$ 92.000,00; que, em 23.09.2021, compareceu ao DETRAN, para realizar a transferência de propriedade do carro, ocasião em que o vistoriador detectou irregularidades na documentação, bem como na identificação do automóvel; que o demandante foi encaminhado à Polícia Civil, onde foi lavrado o Registro de Ocorrência 960-00120/2021; que o Laudo Pericial ICCE-RJ-SPL-040622/2021, datado de 29.09.2021, foi conclusivo no sentido de que o veículo era produto de roubo, sendo o mesmo apreendido. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A responsabilidade civil dos notários e dos oficiais de registro é subjetiva, por expressa disposição da Lei 8.935/1994, art. 22. O STF, por ocasião do julgamento do RE 842.846 - Tema 777 -, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o Estado é objetivamente responsável pelos atos dos tabeliães e oficiais de registro que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros. Provas carreadas aos autos que não deixam dúvidas quanto ao nexo causal entre o fato narrado na exordial - consubstanciado no reconhecimento de firma no documento de transferência do veículo, confirmando, assim, a autenticidade do CRV e a identidade do suposto proprietário - e o dano causado ao autor, que adquiriu o veículo por acreditar que estava realizando o negócio com o real proprietário. Comprovados o dano, a conduta e o nexo de causalidade, resta caracterizada a responsabilidade imputada ao Estado e o consequente dever de reparação. Alegação de fato de terceiro que não merece prosperar. Para configurar tal causa excludente da responsabilidade, é necessário que a ação praticada por terceiro seja uma causa autônoma e suficiente para a ocorrência do dano, rompendo o nexo causal entre a atuação do agente público e o prejuízo experimentado. Reconhecimento de firma por autenticidade que tem por finalidade conferir segurança, a fim de evitar fraudes, sendo inerentes às atividades dos tabeliães, oficiais de registro e seus prepostos. Dano material comprovado. Verba indenizatória correspondente ao valor pago pelo veículo. Dano moral caracterizado. Demandante que sofreu dissabores, constrangimento e frustração pela apreensão do automóvel, produto de roubo. Valor reparatório - R$ 3.000,00 - arbitrado com prudência e bom senso, em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TABELIÃO. OMISSÃO NA ANOTAÇÃO DA REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que condenou, subsidiariamente, o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, decorrentes da omissão na anotação da revogação de procuração pública, permitindo a prática de atos pelo mandatário sem a anuência da mandante. A autora pleiteia a majoração da indenização e a reparação dos danos materiais. O Estado sustenta sua ilegitimidade passiva, requer a denunciação da lide ao cartório e impugna a concessão da justiça gratuita à autora, bem como que seja afastada a condenação. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E IMPERÍCIA DO CARTÓRIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE DA PARTE AUTORA.
1.Dispõe a Lei 8.935/1994, art. 22, introduzida pela Lei 13.286/2016 que a responsabilidade civil dos notários e registradores é de natureza subjetiva. ... ()
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20 - TJDF REJULGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEMAS 777 DO STF E 940 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DE TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO. DISCIPLINA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. LEI 8.935/94, art. 22. ILEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Rejulgamento para a adequação do julgado aos temas repetitivos, em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II. ... ()