Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REGISTRO CIVIL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO SEXO EM SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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