Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OFICIAL SUBSTITUTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de falha na prestação de serviço notarial, consistente no reconhecimento de firma em documento com assinatura falsificada. A parte autora recorre pleiteando a majoração do valor indenizatório e dos honorários sucumbenciais, enquanto os réus alegam ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)