Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA COM DOCUMENTAÇÃO FALSA - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 8.935/94, art. 22 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - VALOR LIMITADO ÀQUELE CONSTANTE DA ESCRITURA - MAJORAÇÃO INVIÁVEL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Conforme a redação original da Lei 8.935/94, art. 22, vigente à época dos fatos, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro era objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa ou dolo para a configuração do dever de indenizar. O reconhecimento judicial da nulidade da escritura pública de compra e venda, em virtude da lavratura do ato com base em documentos falsos, atrai a responsabilidade do notário que a subscreveu, nos termos da legislação então vigente. Comprovado o pagamento de parte do valor avençado na negociação imobiliária, mas inexistente prova robusta e idônea de quitação superior àquela consignada no instrumento público, revela-se legítima a fixação da indenização por danos materiais no montante declarado na escritura. A pretensão de reparação por lucros cessantes exige demonstração inequívoca de que os prejuízos se dariam com a certeza e a liquidez necessárias, não se admitindo suposições baseadas em mera expectativa de valorização imobiliária.... (Continua)