Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ATO CULPOSO DO OFICIAL. AVERBAÇÃO TARDIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E SUBJETIVA DO REGISTRADOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CREDOR TRABALHISTA EM FACE DO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CABO VERDE, DO PRÓPRIO CARTÓRIO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO TARDIA, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA, DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 907/2008, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DO BEM. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO CARTÓRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONDENOU OS DEMAIS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS E DE PRECEDENTES INDICADOS PELOS RÉUS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO REGISTRADOR E DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELO DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA, NÃO SE CONFIGURANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES JURÍDICAS OU PRECEDENTES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. O ERRO DO CARTÓRIO, AO EMITIR CERTIDÕES NEGATIVAS DE ÔNUS REAIS ANTES DE AVERBAR CLÁUSULAS LEGAIS RESTRITIVAS CONSTANTES DESDE 2008, CONSTITUI FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO, COM EVIDENTE REPERCUSSÃO JURÍDICA E PATRIMONIAL. 5. A AVERBAÇÃO TARDIA SOMENTE OCORREU APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM PROCESSO JUDICIAL, FRUSTRANDO A EXECUÇÃO E ENSEJANDO O DESFAZIMENTO DA ARRE MATAÇÃO, COM PERDA DE TEMPO, ESFORÇO E EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS POR PARTE DO CREDOR TRABALHISTA. 6. CONFIGURA-SE O DANO MORAL QUANDO HÁ FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DE DIREITOS DECORRENTE DA CONFIANÇA NAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS EM CERTIDÕES PÚBLICAS, SENDO INDEVIDO TRATAR O CASO COMO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO É SUBJETIVA, POR CULPA OU DOLO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO MAIS RECENTE DO Lei 8.935/1994, art. 22, ENQUANTO A DO ESTADO É OBJETIVA, COM BASE NO CF/88, art. 37, § 6º, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LEGAIS RESTRITIVAS NÃO REGISTRADAS EVIDENCIA A CULPA DO REGISTRADOR E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA OMISSÃO E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO TEMPESTIVA DE CLÁUSULAS LEGAIS RESTRITIVAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REGISTRAL APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. O DANO MORAL CONFIGURA-SE QUANDO A FALHA DO SERVIÇO CARTORÁRIO FRUSTRA EXECUÇÃO JUDICIAL E COMPROMETE A CONFIANÇA NAS CERTIDÕES PÚBLICAS. 3. A RESPONSABILIDADE DO REGISTRADOR É SUBJETIVA, ENQUANTO A DO ESTADO É OBJETIVA, POR FORÇA DO CF/88, art. 37, § 6º E DO TEMA 777 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, V E X; ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927 E 944; LEI 8.935/1994, ART. 22; LEI MUNICIPAL 907/2008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 19.02.2020 (TEMA 777); STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.650.290/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 19.03.2025; STJ, RESP 1.849.994/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 21.03.2023.