Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE TERMO DE ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Julianna Curty Romero Veloso, julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar retificação extrajudicial de termo de óbito e condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)