Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TABELIÃO. OMISSÃO NA ANOTAÇÃO DA REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação Cível interposta contra sentença que condenou, subsidiariamente, o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, decorrentes da omissão na anotação da revogação de procuração pública, permitindo a prática de atos pelo mandatário sem a anuência da mandante. A autora pleiteia a majoração da indenização e a reparação dos danos materiais. O Estado sustenta sua ilegitimidade passiva, requer a denunciação da lide ao cartório e impugna a concessão da justiça gratuita à autora, bem como que seja afastada a condenação. ... (Continua)