Lei 8.666/1993, art. 92 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado pelo crime previsto na Lei 8.666/93, art. 92. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

2 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DE ESQUEMA CRIMINOSO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. TIPIFICAÇÃO PRELIMINAR COM BASE NO ART. 1º, S I E III DO DECRETO-Lei 201/1967 E Lei 8.666/1993, art. 92 (REVOGADA). INVESTIGADA QUE POSSUI, EM TESE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM 2019 E 2020, DURANTE E EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL. RENÚNCIA AO MANDATO DE PREFEITA EM 2022. ATUAL EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE DEPUTADA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL POR DESPACHO SEM FUNDAMENTAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, EM SEU ART. 45, § 2º, ALÍNEA ¿E¿, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DE UM DOS GRUPOS DE CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAMENTO JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS EM FACE DE PREFEITOS. O TRIBUNAL PLENO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 232.627/DF EM 12/03/2025, FIXOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE: ¿A PRERROGATIVA DE FORO PARA JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES SUBSISTE MESMO APÓS O AFASTAMENTO DO CARGO, AINDA QUE O INQUÉRITO OU A AÇÃO PENAL SEJAM INICIADOS DEPOIS DE CESSADO SEU EXERCÍCIO¿. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O EXAME DO PRESENTE FEITO E, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, COM A DEVOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL AO 3º GRUPO DE CÂMARA CRIMINAL.

3 - TJSP Apelação - Crimes de fraude a licitações, corrupção ativa e passiva e organização criminosa - Preliminares - Alegação de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Prolação da sentença condenatória que torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - Inicial acusatória que, ademais, atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, cuja exigência tem sido mitigada nos crimes societários e de autoria coletiva, dada a natureza das infrações - Incompetência da Justiça Estadual - Inocorrência - Valores que, ainda que provenientes da União, ao se incorporarem ao patrimônio do Município de Igarapava, deixaram de ter caráter federal, nos termos da Súmula 209, do C. STJ - Ilegalidade das provas originadas de interceptações telefônicas e telemáticas - Inocorrência - Interceptações que foram realizadas de acordo com os preceitos legais e se estenderam pelo tempo necessário, face as peculiaridades do caso, sendo devidamente autorizadas e prorrogadas por decisão fundamentada do juízo, não havendo qualquer nulidade neste ato - Violação ao sigilo profissional de advogado - Inexistência - Mensagens eletrônicas obtidas pelo Ministério Público que foram extraídas de e-mails de servidores públicos municipais que também figuraram na condição de investigados ou acusados no âmbito da ação penal registrada sob o 0001664-29.2017.8.26.0242 - Inexistência de medida investigativa direcionada diretamente ao acusado Paulo Emílio - Preliminares rejeitadas.

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDE A LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (arts. 2º, CAPUT, §3º, §4º, II, DA LEI 12.850/13; art. 299; art. 312, CAPUT E art. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL; LEI 8.666/1993, art. 92, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 1º, CAPUT, E §1º, I, TODOS NA FORMA DO §4º, 1ª PARTE, DA LEI 9.613/98) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO DO ERGÁSTULO. HABEAS CORPUS ANTERIOR, CUJA ORDEM FOI DENEGADA, À UNANIMIDADE POR ESTE COLEGIADO, QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS IMPETRADO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, DE MANEIRA DIVERSA DO ALEGADO PELA DEFESA, CORROBOROU O POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUANTO A QUESTÃO DA ALEGADA (E INEXISTENTE) ISONOMIA PROCESSUAL DO PACIENTE COM OS CORRÉUS, À EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR E À AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO EM RELAÇÃO AO DELITO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. CASO COMPLEXO, COM VÁRIOS RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, O QUE NATURALMENTE RALENTA A MARCHA PROCESSUAL. FEITO QUE NÃO APRESENTA PERÍODOS «MORTOS EM SEU PROCESSAMENTO E AGUARDA DILIGÊNCIAS QUE BUSCAM O ATINGIMENTO DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, ALÉM DE SER UMA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA JUSTIÇA, COLABORA, DE CERTO ASPECTO, PARA A PRÓPRIA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Crimes previstos na Lei 8.666/93, art. 92 (praticado quatro vezes) e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II (fraude ao caráter competitivo da licitação e organização criminosa). Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 92, parágrafo único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-Normativa no CP, art. 337-H Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo específico e prejuízo ao erário. Condenação mantida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 8.666/1993, art. 92, embora revogado pela Lei 14.133/2021, a qual, igualmente revogou a Lei 8.666/1993, não ocasionou a abolição da conduta criminosa, que foi objeto de continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime da lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 92, Parágrafo único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H. Súmula 83 Do stj. Pretensão de absolvição. Súmula 7 Do stj. Dolo específico e prejuízo ao erário. Condenação mantida. Súmula 83 Do stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1. O Lei 8.666/1993, art. 92, embora revogado pela Lei 14.133/2021, a qual, igualmente revogou a Lei 8.666/1993, não ocasionou a abolição da conduta criminosa, que foi objeto de continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDE A LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (arts. 2º, CAPUT, §3º, §4º, II, DA LEI 12.850/13; art. 299; art. 312, CAPUT E art. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL; LEI 8.666/1993, art. 92, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 1º, CAPUT, E §1º, I, TODOS NA FORMA DO §4º, 1ª PARTE, DA LEI 9.613/98) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE FOI PRESO APÓS MINUCIOSO PROCESSO INVESTIGATIVO LEVADO A CABO PELO GAECO, QUE DEMONSTROU INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FRAUDAR LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONSEQUENTEMENTE, O ERÁRIO PÚBLICO. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE AFASTAR O PACIENTE DO LOCAL DOS DELITOS, HAJA VISTA SUA RELAÇÃO ÍNTIMA COM ATORES POLÍTICOS DA MUNICIPALIDADE DE ARRAIAL DO CABO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA NO CASO CONCRETO. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE CUJA SITUAÇÃO FÁTICA E PROCESSUAL É DIVERSA DOS CORRÉUS E IMPOSSIBILITA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SUAS DECISÕES LIBERTÁRIAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

9 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição. Ação penal que versa sobre crimes previstos nos tipos penais da Lei 8.666/93, art. 92; art. 333, caput, e parágrafo único, do CP; CP, art. 337-F; e art. 317, caput e §1º, c/c art. 327, ambos do CP, ajuizada perante o juízo suscitado, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo suscitante, por entender a existência de nexo fático entre as ações penais. Descabimento. Crimes imputados na denúncia do feito de origem, relacionados à fraude licitatória ocorridos na cidade de Arujá são autônomos em relação aos crimes investigados em Guarulhos quanto à constituição de organização criminosa. Crimes diversos. Ausência de concorrência de jurisdição ou mesmo de conexão entre os feitos, nos termos dos arts. 70, §3º, 76 e 77 do CPP. Incidência do princípio da serendipidade, que deve ensejar distribuição em conformidade com a regra insculpida no CPP, art. 70, caput, observado o lugar onde efetivamente consumada a infração. Precedentes. Conflito acolhido. Competência do juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Arujá)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação reciclagem. Crimes da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição dos elementos típicos. Dolo específico. Ordem concedida. Trancamento parcial da ação penal na origem. Agravos regimentais do Ministério Público federal e do Ministério Público Estadual desprovidos.

I - Conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, para a configuração dos delitos previstos nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92, é imprescindível que o Ministério Público aponte minimamente, na exordial acusatória, o dolo específico, consistente na vontade de causar dano ao erário, bem como demonstre o efetivo prejuízo causado à administração pública. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito do Lei n.8.666/1993, art. 92. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade da Lei 14.133/2021. Inovação recursal. Dolo. Súmula 7/STJ. Prejuízo ao erário identificado na inicial acusatória. Agravo improvido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, que passou a acompanhar o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o acórdão confirmatório da condenação também interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 2.º, § 4.º, II, da Lei 12.850/2013. Lei 8.666/1993, art. 90. Lei 8.666/1993, art. 92. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. decreto-Lei 201/1967, art. 1.º, inciso ii. Art. 1.º, caput, § 4.º, da Lei 9.613/1998. Prisão cautelar. Revisão da presença dos indícios de autoria e materialidade. Inadequação da via eleita. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação adequada. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para afastar a possibilidade da prática de novos crimes. Recurso provido para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares alternativas.

1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia e prosseguimento do processo rumo à sentença, reconhecer que os indícios de autoria da prática dos crimes são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso dele decorrente. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 92 e CP, art. 312. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli em segundo grau. Cabimento. Inexistência de reformatio in pejus. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Concluir pela ocorrência do erro de tipo, contrariamente à moldura fática construída nas instâncias ordinárias, é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 92. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à alegada afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384, constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogada Lei 8.666/1993, art. 90, atual CP, art. 337-F. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal imposta pelo STJ, em substituição o Decreto de prisão preventiva. Proibição de contratar com o poder público. Indícios de cometimento de crimes licitatórios (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) em vários municípios do Paraná, de corrupção passiva (CP, art. 317) e ativa (CP, art. 333), organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II), tráfico de influência (CP, art. 332) e falsidade ideológica (CP, art. 299) por pessoas físicas ligadas à empresa agravante. Operação «container». Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Reexame periódico da necessidade de manutenção da medida. Providência que permite a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A imposição de suspensão do direito de contratar com o Poder Público, amparada no CPP, art. 319, VI, é medida salutar que visa a evitar a continuidade da malversação do dinheiro público, quando existem fundadas possibilidades de que as condutas delitivas continuem a ser praticadas e existem de indícios de crimes de natureza financeira. Precedentes: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Delitos tipificados nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I imputados a ex-prefeito municipal. Writ que busca o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sob alegativa de inépcia da denúncia e de lastro probatório mínimo. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 92. Dolo específico e dano ao erário constatados pelo tribunal de origem. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública (AgRg no AREsp 1.265.657/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 92. Dolo específico e dano ao erário constatados pelo tribunal de origem. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública (AgRg no AREsp 1.265.657/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8666/1993, art. 92. Dolo. Existência prejuízo ao erário e obtenção de vantagem indevida. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela configuração do dolo, existência de prejuízo ao erário e obtenção de vantagem indevida, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)