1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ATOLEIRO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/1993, art. 90). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1Apelação interposta pela defesa do apelante ELIAS RAMOS DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacaembu, que o condenou à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso na Lei 8.666/1993, art. 90, absolvendo-o da imputação do delito tipificado pelo no art. 299, parágrafo único, na forma dos arts. 29 e 30, combinado com o art. 61, II, «b, todos do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Inobservância das regras contidas na Lei 8.666/1993. Reconhecimento do dolo e da fraude no procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Recurso a que se nega provimento.
1 - A alegada negativa de vigência dos Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 25 não é suficiente para desconstituir o entendimento exarado no acórdão recorrido, que se baseou em amplo contexto probatório para caracterização do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por entender que, ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, «O Juízo do primeiro grau enquadrou corretamente os fatos na Lei 8.429/1992, art. 11, com a seguinte fundamentação: não se diga que a possibilidade, em tese, de dispensa de licitação para o caso em análise afastaria a ilegalidade do processo e, por consequência, a caracterização de ato ímprobo! Ora, a partir do momento em que a Administração, por seus agentes, decidiu lançar mão do processo licitatório, é evidente que era seu dever conduzi-lo de forma absolutamente hígida». ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Licitação. Contratação de projeto inicial para complexo de artes. Suposta violação a Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 23. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação da presença dos requisitos quanto à singularidade do serviço e notória especialização para inexigibilidade de licitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... ()
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6 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação de restituição de bem. Depositário. Madeira in natura. Deterioração. Pagamento do equivalente em dinheiro. Indenização destinada a entidades beneficentes. Julgamento extra petita. Ocorrência. Ibama. Responsável legal pela destinação dos bens apreendidos. Lei 9.605/1998, art. 25, § 3º. Decreto 6.514/2008, art. 134 e Decreto 6.514/2008, art. 138. Lei 8.666/1993, art. 33, § 5º.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pelo Ibama objetivando a devolução de madeiras apreendidas, conforme auto de apreensão, ou, caso a prestação não seja possível, a entrega do equivalente em dinheiro pelo recorrido, na qualidade de depositário fiel. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impertinência da Lei ao caso.
«1 - A matéria pertinente aos Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 43 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em processo licitatório. Alegação de não caracterização de responsabilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise da alegação de divergência jurisprudencial.
«I - Ação civil pública julgada procedente em que se assentou o prejuízo ao erário decorrente da celebração de contrato de locação de automóvel para a Prefeitura Municipal, com pessoa que não participou do procedimento licitatório, por valor equivalente ao de aquisição do veículo. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em processo licitatório. Alegação de não caracterização de responsabilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise da alegação de divergência jurisprudencial.
«I - Ação civil pública julgada procedente em que se assentou o prejuízo ao erário decorrente da celebração de contrato de locação de automóvel para a Prefeitura Municipal, com pessoa que não participou do procedimento licitatório, por valor equivalente ao de aquisição do veículo. ... ()
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10 - STJ Ação civil pública. Improbidade. Licitação para contratação de advogado. Carta-convite. Existência de corpo jurídico municipal que não inviabiliza o certame. Respeito às regras da Lei 8.666/1993, art. 22, III, § 3º e Lei 8.666/1993, art. 23, II, «a». Não caracterização da conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de ato que atente contra os princípios da administração pública. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 11 não configurada.
«1. Tendo em vista que o objeto da licitação por carta-convite foi considerado pelo próprio Ministério Público autor como trabalho rotineiro, não há falar na necessidade de comprovação da notória especialização dos causídicos concorrentes. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concurso para seleção de projetos de arquitetura. Edital do certame que desvirtua o fim da espécie licitatória. Ilegalidade aferida. Anulação do certame e suspensão da contratação dos ganhadores. Possibilidade. Lei 9.784/1999, art. 53. Súmula 473/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Os autos versam acerca de mandado de segurança impetrado com o objetivo de tornar sem efeito o ato que suspendeu a contratação dos vencedores do concurso de arquitetura promovido pela Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano - SEDHAB e anulou o resultado do certame. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF. Concurso público. Requisito editalício. Dispositivos da Lei 8.666/1993. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.
«1 - Na linha da jurisprudência firmada pelo STJ, o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pela parte nos recursos que interpôs perante as instâncias ordinárias. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF.
«1. O Lei 8.666/1993, art. 22, §4º está inserido em legislação que estabelece normas para licitação e contrato pela Administração Pública, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento do Lei 8.666/1993, art. 22, § 4º. Súmula 211/STJ. Exame psicotécnico. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de clausulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a violação ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Também não assiste melhor sorte à agravante, no que tange à arguição de afronta ao CPC, art. 458 tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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16 - STJ Administrativo. Licitação. Cabimento de leilão como única modalidade legal prevista para venda de veículo. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao Lei 8.666/1993, art. 22, V e § 5º, uma vez que a alienação de bens móveis pela Administração Pública se dá necessariamente sob a modalidade de leilão, e não por convite.... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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19 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRÁFO ÚNICO DO Lei 9.472/1997, art. 191. DELEGAÇÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. LEILÃO. PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS arts. 37, XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA.
1. As privatizações --- desestatizações --- foram implementadas mediante a realização de leilão, modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/93, art. 22 que a um só tempo transfere o controle acionário da empresa estatal e preserva a delegação de serviço público. O preceito impugnado não é inconstitucional. 2. As empresas estatais privatizadas são delegadas e não concessionárias de serviço público. O fato de não terem celebrado com a União contratos de concessão é questão a ser resolvida por outra via, que não a da ação direta de inconstitucionalidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.... ()
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20 - STF CONSTITUCIONAL. PRIVATIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES: LEILÃO. Lei 9.074/95, art. 27, I e II. C.F. art. 175. Lei 8.666/93, arts. 3º e 22.
I. - Constitucionalidade do art. 27, I e II, da Lei 9.074, de 7.7.95, por isso que a CF/88 estabelece, no art. 175, que a concessão e a permissão para a prestação de serviços públicos serão precedidas de licitação e o conceito e as modalidades da licitação estão na lei ordinária, Lei 8.666/93, arts. 3º e 22, certo que a Leilão é modalidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 22). II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... ()
