Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Livro IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES (Ir para)
Art. 191- A desestatização caracteriza-se pela alienação onerosa de direitos que asseguram à União, direta ou indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, podendo ser realizada mediante o emprego das seguintes modalidades operacionais:
I - alienação de ações;
II - cessão do direito de preferência à subscrição de ações em aumento de capital.
Parágrafo único - A desestatização não afetará as concessões, permissões e autorizações detidas pela empresa.
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Este documento é um modelo de contrato para a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), detalhando as cláusulas fundamentais, os direitos e obrigações das partes envolvidas, e as disposições legais aplicáveis. Ideal para uso em operações específicas, como projetos de construção, desenvolvimento imobiliário ou joint ventures.
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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