Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRÁFO ÚNICO DO Lei 9.472/1997, art. 191. DELEGAÇÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. LEILÃO. PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS arts. 37, XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA.

1. As privatizações --- desestatizações --- foram implementadas mediante a realização de leilão, modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/93, art. 22 que a um só tempo transfere o controle acionário da empresa estatal e preserva a delegação de serviço público. O preceito impugnado não é inconstitucional. 2. As empresas estatais privatizadas são delegadas e não concessionárias de serviço público. O fato de não terem celebrado com a União contratos de concessão é questão a ser resolvida por outra via, que não a da ação direta de inconstitucionalidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)