Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL. PRIVATIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES: LEILÃO. Lei 9.074/95, art. 27, I e II. C.F. art. 175. Lei 8.666/93, arts. 3º e 22.

I. - Constitucionalidade do art. 27, I e II, da Lei 9.074, de 7.7.95, por isso que a CF/88 estabelece, no art. 175, que a concessão e a permissão para a prestação de serviços públicos serão precedidas de licitação e o conceito e as modalidades da licitação estão na lei ordinária, Lei 8.666/93, arts. 3º e 22, certo que a Leilão é modalidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 22). II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)