Capítulo III - DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

Art. 25

- Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º - Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Lei 13.052, de 08/11/2014, art. 2º (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.»

§ 2º - Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.

Lei 13.052, de 08/11/2014, art. 3º (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.»

§ 3º - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

§ 4º - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Medida Provisória 62, de 22/08/2002 (que alterava o § 2º e acrescentava o § 5º ao art. 25 foi rejeitada pelo Senado Federal em sessão realizada no dia 20/11/2002 - Ato Decl. do Senado Federal - D.O.U. de 21/11/2002).
6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.2021.0000.3000
STJ
- Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaios. Alegada violação da Lei 5.197/1997, art. 1º e Lei 9.605/1998, art. 25. Inexistência.
«1. Hipótese em que o recorrido impetrou Mandado de Segurança contra a apreensão de dois papagaios que viviam em sua residência havia 25 anos.

2. O Tribunal de origem, após análise da prova dos autos, constatou que os animais foram criados em ambiente doméstico, sem indícios de maus- tratos, tendo consignado não se tratar de espécie em extinção. Dessa forma, concluiu que as aves deveriam continuar sob a guarda do impetrante, pois sua readaptação a outro local lhes seria danosa.

3. Inexiste violação do Lei 5.197/1997, art. 1º e do Lei 9.605/1998, art. 25 no caso concreto, pois a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais. Após 25 anos de convivência, sem indício de terem sido maltratados e afastada a caracterização de espécie em extinção, é desarrazoado determinar a apreensão de dois papagaios para duvidosa reintegração ao seu habitat.

4. Registre- se que, no âmbito criminal, o Lei 9.065/1998, art. 29, § 2º expressamente prevê que, «no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.»

5. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.7000.2600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.605/1998, art. 25 e Lei 9.605/1998, art. 46. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior.

III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.6923.3002.6800
STJ
- Administrativo e ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Apreensão de araras. Alegada violação do Lei 5.197/1997, art. 1º e do Lei 9.605/1998, art. 25. Inexistência.
«1. Hipótese em que o recorrido ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada contra ato de apreensão de duas aves (uma arara vermelha e uma arara canindé) que viviam em sua residência havia mais de vinte anos.

2. O Tribunal de origem, após análise da prova dos autos, constatou que «as aves já estavam em convívio com a família por longo período de tempo, com claros sinais de adaptação ao ambiente doméstico» (fl. 252, e/STJ), «a reintegração das aves ao seu habitat natural, conquanto possível, possa ocasionar-lhes mais prejuízos do que benefícios» (fl. 252, e/STJ), «as aves viviam soltas no quintal (...) não sofriam maus tratos e recebiam alimentação adequada» (fl. 252, e/STJ), «a dificuldade que esses animais enfrentarão para adaptarem-se ao ambiente natural, pondo em xeque até o seu êxito» (fl. 253, e/STJ) e «já convivem há mais de 20 anos com o demandante» (fl. 254, e/STJ).

3. O Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

4. Inexiste violação do Lei 5.197/1997, art. 1º e do Lei 9.605/1998, art. 25 no caso concreto, pois a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais. Após mais de 20 anos de convivência, sem indício de maltrato, é desarrazoado determinar a apreensão de duas araras para duvidosa reintegração ao seu habitat.

5. Registre-se que, no âmbito criminal, o Lei 9.065/1998, art. 29, § 2º expressamente prevê que, «no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena».

6. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.3100
STJ
- Meio ambiente. Ambiental. Peculiaridades do caso concreto. Doação do produto do crime (toras de mogno). Certeza de que a atividade ilícita foi perpetrada por invasores em face dos proprietários do terreno e da coletividade. Necessidade de, no caso concreto, respeitar o direito de propriedade dos proprietários lesados. Juízo definitivo acerca da distinção, na espécie, entre os criminosos (invasores) e os proprietários da plantação. Dúvida que recai apenas em relação à propriedade do terreno em que levantado o plantio do mogno. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.605/98, arts. 25, § 2º e 79. CP, art. 91.
«1. Discute-se a possibilidade de doação de 636 toras de mogno apreendidas, na forma do Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º, segundo o qual «[v]erificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes».

2. Na espécie, já há certeza acerca de que o a atividade extrativista ilícita foi realizada por invasores, sem qualquer contribuição dos proprietários do terreno sobre o qual foi levantada a plantação. Esta peculiaridade deve ser levada em consideração e é essencial para a compreensão das linhas traçadas a seguir.

3. É imprescindível começar a análise da correta delimitação do Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º pelo que determina o art. 79 do mesmo diploma normativo, este dizendo que «[a]plicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal». Conclusão neste sentido já era óbvia, considerando que a Lei de Crimes Ambientais traz apenas quatro artigos que versam sobre processo e procedimentos penais (arts. 25, 26, 27 e 28 da Lei 9.605/98).

4. Diz o CP, art. 91 - CP: «[s]ão efeitos da condenação: [...] II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: [...] b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso».

5. Singela leitura do «caput» do inc. I do CP, art. 91 revela que, via de regra, o produto do crime realmente não pode aproveitar a quem comete o ilícito, colocado a salvo o direito dos lesados e dos terceiros de boa-fé.

6. Na espécie, frise-se, não existe dúvidas de que houve o crime ambiental (extração ilegal de madeira), nem de que os criminosos não são os proprietários da plantação ou do terreno na qual esta foi erguida. Paira incerteza apenas no que tange ao proprietário do imóvel de onde foram retiradas as toras de mogno.

7. Ocorre que, se constatado, como alegam os recorridos, que a madeira foi extraída de sua propriedade por invasores, não é possível entender que deveria haver a doação em favor de entidades, na forma do Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º, sem que haja resguardo de seu direito de propriedade, constitucionalmente tutelado.

8. A previsão vertida neste artigo deve ser lida em conformidade com os arts. 91 do CP e 118 e ss. do Código de Processo Penal - CPP, ou seja, para que haja a doação, é necessária a observância da ocorrência da infração e também do domínio dos bens apreendidos.

9. É evidente que, se constatado que a propriedade do terrenos é dos recorridos, a realização de conduta ilícita de extração das árvores não tem o condão de reverter pura e simplesmente a propriedade sobre os bens que se agregam ao solo.

10. Em resumo: os recorridos, sem dúvidas, se proprietários do terreno de onde extraídas, podem vir a figurar como os lesados, na forma que dispõe o CP, art. 91. E, se assim o for, deverão ter seu direito de propriedade salvaguardado - até porque, se respeitam o meio ambiente, exercem a função social da propriedade -, vedada a comercialização, que fica na dependência da autorização expressa do Ibama.

11. Se podem vir a ser lesados, então é preciso instaurar um procedimento de restituição de coisas apreendidas para apurar o domínio e, em seguida, dar a destinação cabível (que, sendo caso de crime ambiental, poderá ser a do Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º). É justamente para estas hipóteses que os CPP, art. 188 e CPP, art. ss. existem. Trata-se, na esfera penal, da consolidação do CF/88, art. 5º, inc. LIV vigente («ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal»).

12. Nada obstante, é preciso considerar que são três os objetivos principais deste dispositivo: (a) impedir que bens perecíveis, em poder da Administração ou de terceiro por ela designado, venham a se deteriorar ou desaparecer; (b) desonerar o órgão ambiental do encargo de manter, em depósito próprio ou de terceiro, bens de difícil guarda ou conservação; (c) dar destinação social ou ambientalmente útil a bens relacionados à prática de infração administrativa ou penal à Lei 9.605/1998.

13. Por isso, é imperioso achar uma solução harmoniosa entre o direito de propriedade dos recorridos e o Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º.

14. Esta conciliação é simples e far-se-á da seguinte forma: (i) a regra é a aplicação do Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º, independentemente de autorização judicial; (ii) havendo fundada dúvida sobre a dominialidade dos bens apreendidos e não sendo caso de os proprietários ou terceiros de boa-fé estarem diretamente relacionados com a prática da infração (penal ou administrativa), a alienação deverá ser onerosa, com o depósito dos valores líquidos auferidos (descontadas as despesas de apreensão, transporte, armazenagem e processamento da venda) em conta bancária à disposição do juízo, cuja destinação final (se à União ou a quem ela determinar, se aos proprietários da terra) será aferida após incidente processual cabível; e (iii) na hipótese de inviabilidade (técnica, de fato ou por ausência de compradores) da alienação onerosa, o órgão ambiental poderá doar, de imediato, os bens apreendidos, conforme disposto no Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º, garantindo-se aos prejudicados o direito de indenização em face dos criminosos.

15. Recurso especial parcialmente provido para que, na espécie, diante de suas peculiaridades, a origem determine a aplicação das fórmulas (ii) e (iii) logo acima expostas, conforme a hipótese em concreto.»

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Doc. LEGJUR 148.3680.9001.0900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Embargo e interdição de estabelecimento. Apreensão de produtos e equipamentos. Prévio processo administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014).

II. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa ao Lei 9.605/1998, art. 25. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo»).

III. Mostra-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, quanto à alegada violação a Decreto, uma vez que a apreciação de sua contrariedade exigiria o exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei, traçado pelo CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.274.513/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/04/2012).

IV. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que, «no que diz, ainda, com a real necessidade das penalidades de embargo/interdição e apreensão em hipóteses análogas, oportunas as palavras do ilustre representante do Ministério Público, verbis: A regra extraordinária da aplicação de medidas acauteladoras por parte da autoridade administrativa ambiental (sanção administrativa) com a posterior instauração do devido processo legal (Lei 9.784/1999, art. 45), não se aplica, portanto, in casu, mormente por não estar caracterizado o risco iminente de dano derivado da atividade da empresa. Soma-se a isso a presença concreta da possibilidade de que, com a interdição da empresa e a apreensão de toneladas de grãos, grandes prejuízos econômicos sejam causados ao apelado. Isso porque, a esperada falta de cuidados com material durante o período de vigência das medidas sancionatórias aplicadas pelo IBAMA contribuem inevitavelmente para o perecimento do material estocado nas dependências da empresa, principalmente. Em se tratando de produtos agrícolas e agro-industriais, inegável é o seu caráter de bens perecíveis». Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes.

V. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.5500.0000.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Poder de polícia. Recurso representativo da controvérsia. Tema 405. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º vs. Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário do veículo. Decreto 6.514/2008, art. 105. Decreto 6.514/2008, art. 134. Decreto 5.523/2005. Lei 9.605/1998, art. 2º, IV. Lei 9.605/1998, CCB, art. 46, parágrafo único. art. 1.265. CCB, art. 1.282. CF/88, art. 5º, LIV, IV. CF/88, art. 84, IV e VI. CF/88, art. 225, § 1º, IV. CPP, art. 118. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 405 - O Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa.

2 - O Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º determina que «[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem». A seu turno, o Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º. VIII (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto 5.523/2005, ambos hoje superados pelo Decreto 6.514/2008), diz que «os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos CCB, art. 1.265 a CCB, art. 1.282 (Lei 3.071/1916), até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente».

3 - A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do LCA, art. 25 determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto 3.179/1999 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.

4 - O Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto 3.179/1999, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta a CF/88, art. 84, IV e VI: o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da «fiel execução» da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas.

5 - Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente a Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º (LAC) em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem.

6 - Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) - diferente do Lei 9.605/1998, art. 2º, IV (LCA), em que a apreensão é a própria sanção.

7 - Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do Decreto 3.179/1999, art. 2º (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário.

8 - Este recorte na ilegalidade do Decreto 3.179/1999 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto 5.523/2005, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que «os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação».

9 - Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário.

10 - Em resumo: o Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe a Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

11 - Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún. LCA).

12 - É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições, do CP, Código Penal e, do CPP, Código de Processo Penal (CPP). Segundo o CPP, art. 118 e ss. existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E estas regras, muito mais densas do que as a Lei 9.605/1998 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime.

13 - Mas, até pela sua antigüidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões do CPP, CPP, art. 118, e ss..

14 - Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º (LCA), na forma como regulamentada pelo Decreto 3.179/1999 (na redação original e conforme o Decreto 5.523/2005), e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os CPP, art. 118 e CPP, art. ss..

15 - Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei 9.605/1995; no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex. a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome).

16 - Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).

17 - Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto 6.514/2008, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (Decreto 6.514/2008, art. 105, e ss. e Decreto 6.514/2008, art. 134, e ss.).

18 - Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do CPC, art. 543-Ce à Resolução 8/2008.»

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