Lei 8.245/1991, art. 71 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO VIGENTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO RENOVATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 55. AÇÃO RENOVATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. INADIMPLÊNCIA. LOCATÁRIO QUE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO CELEBRADO PARA VIGORAR PELO PERÍODO DE 01/01/2019 A 31/12/2021. TERMO ADITIVO. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2022 E 31/12/2022. CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS 12 MESES (ATÉ 31/12/2023), NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO, COM ANTECEDÊNCIA DE 6 MESES. RENOVAÇÃO OPERADA. LOCADOR QUE, EM 30/06/2023, COMUNICOU A INTENÇÃO DE REAVER O IMÓVEL, NOS MOLDES PREVISTOS NA AVENÇA. VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL EM 31/12/2023. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. CEDÊNCIA DE ESPAÇO NO IMÓVEL LOCADO PARA USO DE TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DOS LOCADORES. VIOLAÇÃO DO CONTRATO IMPEDITIVA PARA A RENOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte autora, locatária de imóvel comercial, inconformada com sentença única que julgou procedente a ação de despejo, declarando a rescisão contratual e determinando a desocupação do imóvel, bem como condenou ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos; e improcedente a ação renovatória de locação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - SUBLOCAÇÃO - PRAZO DE LOCAÇÃO DE 10 ANOS - CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO - ART. 51, LEI 8.245 - CONSIGNAÇÃO

Nas locações de imóveis comerciais, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. A petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com a prova do exato cumprimento do contrato em curso (arts. 51 e 71, da Lei 8.245/1991 - Lei do Inquilinato). Se as partes divergem quanto ao valor do aluguel em ação renovatória, deve prevalecer o laudo judicial, elaborado com rigor técnico, por perito imparcial e em observância ao contraditório. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do CPC, art. 373. No caso concreto, presentes os requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é cabível a renovação do contrato de aluguel comercial celebrado entre as partes imóvel usado sublocado pela Magazine Luíza. Restando comprovado o cumprimento dos requisitos dos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, a manutenção da sentença que deferiu o pedido de renovação do contrato de locação, o depósito em juízo e a apuração em fase de liquidação de sentença é medida que se impõe. É possível a reapreciação sucumbencial e realinhamento dos honorários advocatícios em grau recursal, ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - SUBLOCAÇÃO - PRAZO DE LOCAÇÃO DE 10 ANOS - CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO - ART. 51, LEI 8.245 - CONSIGNAÇÃO

Nas locações de imóveis comerciais, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. A petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com a prova do exato cumprimento do contrato em curso (arts. 51 e 71, da Lei 8.245/1991 - Lei do Inquilinato). Se as partes divergem quanto ao valor do aluguel em ação renovatória, deve prevalecer o laudo judicial, elaborado com rigor técnico, por perito imparcial e em observância ao contraditório. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do CPC, art. 373. No caso concreto, presentes os requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é cabível a renovação do contrato de aluguel comercial celebrado entre as partes imóvel usado sublocado pela Magazine Luíza. Restando comprovado o cumprimento dos requisitos dos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, a manutenção da sentença que deferiu o pedido de renovação do contrato de locação, o depósito em juízo e a apuração em fase de liquidação de sentença é medida que se impõe. É possível a reapreciação sucumbencial e realinhamento dos honorários advocatícios em grau recursal, ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - PAGAMENTO DE IPTU POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEI 8.245/91, art. 71, III - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Lei 8.245/91, art. 71, III, a ação renovatória de contrato de locação pressupõe a quitação dos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, sendo este requisito indispensável à renovação compulsória do pacto locatício. 2. O pagamento de IPTU realizado apenas no curso da demanda não afasta o caráter essencial desse requisito, tampouco autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando ausente a probabilidade de provimento do apelo. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS PARA AÇÃO RENOVATÓRIA. INATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não comprovado o atendimento dos requisitos previstos nos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, em especial o pagamento exato das obrigações contratuais, não deve ser provida a pretensão renovatória formulada pelo autor. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VALOR LOCATIVO FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação renovatória de contratos de locação não residencial relativa a imóveis situados no Mercado de São Sebastião, Penha/RJ, com contratos iniciados em 2001 e renovados por decisão judicial anterior. A parte autora requer nova renovação por cinco anos, a contar de 01/09/2017, com fixação de aluguel com base em perícia judicial. Os réus contestaram alegando ausência de interesse de agir, inadimplemento contratual e desproporcionalidade no valor proposto. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, renovando os contratos e fixando os valores locatícios conforme laudo pericial. Apelações dos réus requerendo extinção do processo sem julgamento de mérito, improcedência do pedido ou majoração dos aluguéis foram desprovidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se foram preenchidos os requisitos legais para a propositura da ação renovatória; (ii) analisar se a fixação dos aluguéis com base em perícia técnica respeitou os critérios legais e contratuais; (iii) definir se há causa para extinção da ação por ausência de interesse de agir ou descumprimento de obrigações locatícias. III. RAZÕES DE DECIDIR: O autor preenche todos os requisitos legais exigidos pelos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, comprovando a existência de contrato escrito, exploração do mesmo ramo comercial há mais de três anos e quitação dos tributos de sua responsabilidade. A pretensão autoral é propriamente renovatória, não se confundindo com mera revisão de aluguel, sendo legítima a fixação de novo valor locatício no curso da renovação. A perícia judicial foi realizada com base nos métodos comparativo e de rentabilidade, revelando-se idônea, coerente e proporcional, inclusive em comparação com alugueres de imóveis similares e localizados na mesma região. A depreciação do valor locatício decorre de condições mercadológicas alheias às partes e não constitui fator de desproporcionalidade quando apurado tecnicamente. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta, tendo em vista que os contratos anteriores foram prorrogados judicialmente e o autor manifestou clara intenção de continuidade da relação locatícia. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Preenchidos os requisitos legais, é cabível a ação renovatória de locação não residencial com fixação de novo valor locatício, ainda que inferior ao anteriormente pactuado. A apuração do aluguel renovatório deve considerar o valor locativo real dos imóveis com base em perícia idônea, utilizando métodos reconhecidos, como o comparativo e o de rentabilidade. A desvalorização de imóvel por fatores de mercado não impede a renovação contratual nem invalida o laudo pericial que a constata, desde que observado critério técnico e razoável. A ausência de inadimplemento relevante e a continuidade da atividade comercial legitimam o interesse de agir do locatário. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 51, 71, 72 e 73; CPC, arts. 485, V; 487, I; 86, §2º; 85, §11.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE CARÁTER ACESSÓRIO E SECUNDÁRIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SEGURO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO. FALTA LEVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO LOCADOR. BOA FÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RENOVAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DUODÉCUPLO DA DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL PAGO E VALOR ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS RÉS NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  

1. A renovação compulsória, assegurada pela Lei do Inquilinato às locações não residenciais, destina-se à proteção do fundo de comércio e, em certa medida, às relações empresariais e empregatícias dele decorrentes. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. I.

A comprovação de exato cumprimento do contrato de locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 71, constitui requisito indispensável à propositura de ação renovatória. II. O inadimplemento de obrigações contratuais, ainda que parcial ou transitório, inviabiliza a renovação compulsória do contrato de locação comercial.... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Extemporaneidade de juntada de documento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA POSSE/LOCAÇÃO ENQUANTO TRAMITAR O FEITO E DE REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. arts. 51, 52 E 71 DA LEI DEFERAL. 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. a Lei 8.245/1991, art. 51 prevê o direito de renovação do contrato de locação não residencial. 1.1. Na hipótese, tem-se que o contrato de locação comercial foi celebrado por escrito e com prazo determinado de 60 meses e que a locatária/agravante tem desempenhado atividade do ramo de distribuição de alimentos desde a celebração do contrato, em 6/3/2020. Ou seja, nos termos do que previsto pela lei, a locatária/agravante preenche os requisitos do direito de renovação. 1.2. Além disso, a ação renovatória foi proposta em 5/9/2024, dentro do prazo decadencial de até 6 (seis) meses do término do contrato (6/3/2024), conforme estabelecido pelo art. 51, § 5º da Lei 8.245/1991. 1.3. Ademais, conforme exposto pela decisão agravada, restaram suficientemente comprovados o cumprimento do contrato, a quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, a indicação das condições oferecidas para a renovação e as demais condições para o ajuizamento da ação renovatória elencadas na Lei 8.245/1991, art. 71.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. DESPEJO. PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME: Ação renovatória cumulada com pedido de revisão de aluguel ajuizada por locatária em face da locadora, fundada em contrato atípico de locação comercial. Sentença de improcedência do pedido renovatório. Apelação da autora alegando essencialidade do contrato, preenchimento dos requisitos legais e incidência da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva. Apelação da ré requerendo despejo da locatária. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação renovatória de contrato de locação, fixando o aluguel mensal em R$ 9.165,39 e determinando a divisão dos ônus sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de renovação do aluguel nos termos pactuados, formulado em ação renovatória de locação comercial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência a fim de garantir a manutenção do contrato de locação nas condições vigentes até o julgamento final da ação renovatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. No caso dos autos, o contrato de locação permanece vigente até data futura, afastando a alegada urgência. Não há nos autos indícios concretos de risco iminente de perda do imóvel ou de interrupção das atividades da parte locatária.5. A tutela antecipada somente se justifica diante de risco efetivo e iminente de encerramento do contrato ou ameaça concreta à permanência do locatário no imóvel, o que não se verifica nos autos.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação renovatória não confere automaticamente ao locatário o direito à prorrogação do contrato sem o preenchimento dos requisitos legais.7. Ausente a comprovação do perigo de dano irreparável, é inviável a concessão da medida antecipatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de Julgamento: «1. A concessão da tutela de urgência em ação renovatória de locação exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A mera existência de contrato vigente afasta, por si só, a urgência necessária para a concessão da medida antecipatória. 3. A ação renovatória não garante automaticamente a prorrogação do contrato sem o preenchimento dos requisitos legais._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042090-65.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 26.08.2024.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO.

O fato de não ter sido aberta oportunidade de manifestação acerca da petição e documentos apresentados pela ré fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE UM ALUGUEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS À RENOVAÇÃO PRESENTES. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de locação de estabelecimento destinado ao comércio, tem incidência o princípio da proteção do fundo de comércio, de modo que a renovação contratual só não será reconhecida diante da evidência de descumprimento grave do contrato. 2. O simples atraso no pagamento de um único aluguel no curso do processo, débito regularizado anteriormente à prolação da sentença, não justifica a extinção da locação, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Presentes os requisitos específicos (Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71), daí advém o reconhecimento da procedência do pedido para se determinar a renovação do contrato por sessenta meses, adotado o valor do aluguel apurado pelo perito judicial e mantidas as demais condições fixadas pelas partes... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR ADEQUADAMENTE O CONTRATO, NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. DIREITO À RENOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RENOVATÓRIO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HNORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Em tema de locação de estabelecimento destinado ao comércio, tem incidência o princípio da proteção do fundo de comércio, de que modo que a renovação contratual só não será reconhecida diante da evidência de descumprimento grave do contrato. 2. As alegações feitas pelos réus, notadamente quanto à impontualidade no pagamento dos aluguéis e IPTU, não autorizam o pronto reconhecimento de justificativa para desautorizar a renovação. Contudo, o direito à renovação nos moldes da Lei 8.245/91, art. 71, só pode ser reconhecido mediante a comprovação do cumprimento de todas as disposições contratuais. No caso, não houve o adimplemento completo do contrato de aluguel, uma vez que o título de capitalização, destinado a servir de garantia, somente prevê a cobertura no valor de um aluguel, em desconformidade com os termos da avença, de forma que não há que se falar em prevalência do direito à renovação. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve o contrato locatício entabulado entre as partes deve ser renovado. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.

Nos termos da Lei 8.245/91, art. 71, II, incumbe à parte autora instruir a petição inicial da ação renovatória com documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de locação. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU OS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DO LOCADOR RÉU.

A controvérsia se cinge em verificar se o aluguel provisório deve ser alterado para o percentual de 80% do valor do locatício vigente. ... (Continua)